Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1242 sejam liberados os valores já depositados em consignação em conforme id 9ea436e, devendo a consignante anexar aos autos, no pagamento conforme guias constantes no valor de R$4.415,48 (id prazo de 05 dias, as guias do seguro desemprego do demandante 9ea436e), bem como que sejam acostadas as guias do seguro (id 6ce3afa - pág.3), sob pena de pagamento de multa diária

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 245 correção monetária, serão aplicados o Índice Nacional de Preço ao PODER JUDICIÁRIO Consumidor (IPCA-E) a partir do primeiro dia útil do mês JUSTIÇA DO subsequente ao da prestação de serviço (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação; e, a partir da citação deverá incidir a taxa SELIC. INTIMAÇÃO Em relação aos juros de mora, esses sã

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 984 PROC. Nº TRT - 0000411-59.2019.5.06.0010 (ED-RO) estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos Órgão Julgador : Terceira Turma artigos 897-A da CLT, e 1.022 do CPC, quais sejam: existência de Relator : Desembargador Milton Gouveia omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos Embargante :CARLOS ALBERTO LIMA ZAIDAN pre

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 11894 cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é PODER JUDICIÁRIO mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para JUSTIÇA DO TRABALHO obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC,

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8908 redirecionamento da execução para os bens dos sócios, que DETERMINO: ocasionou ainclusão da restrição judicial de circulação sobre o - a imediata retirada darestrição judicial de circulação junto ao veículo. DETRAN, que incide sobre oveículo GM/MONZA SL/E, ano/modelo A boa-fé consiste em um dos elementos necessários à formação de 1991, placa GNA-0

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 2958 art. 373, I, do CPC. Diante do deslinde do feito, nos termos do artigo 791-A, §3° da CLT, Diante do exposto julgo improcedente o pedido de horas extras com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de11/11/2017, são intervalares. devidos honorários de sucumbência pelo autor no importe de 10% DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO do valor da caus

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 Federal, se aplicando ao caso o disposto no Decreto-Lei 779/69. 890 regime de precatórios" (Plenário, 19/4/2017). Ademais, estando a decisão regionalem consonância com a iterativa e atual Ao exame. jurisprudência do TST e do STF, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 333 do TST e no § 7.º do art. O reclamado é conselho de fiscalizaç

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 981 Dispensada a manifestação prévia, por escrito, da Procuradoria do Por fim, pugnam seja declarada a prescrição do direito de Trabalho. instauração do incidente de desconsideração da personalidade É, em síntese, o relatório. jurídica inversa e, ainda, que o órgão competente conheça e julgue a nulidade ocorrida em 2ª instância, anulando todos os atos

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 554 sistema de compensação de horas extras com folgas, amparado no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas pelas normas coletivas (v.g. cláusula 22ª do ACT de 2018/2019, id. condenatórias aos valores indicados na petição inicial (TST-E-ARR- 2671a37), que não se invalidou em momento algum. 10472-61.2015.5.18.0211). Aliás, o deferimento está limi

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5268 Opostos tempestivamente, os embargos merecem conhecimento. pela inconstitucionalidade do ato atacado. Descabe conferir feições Há duas questões que realmente devem ser objeto de absolutas ao princípio, especialmente com consequências na esclarecimentos. interpretação do alcance das cláusulas pétreas. O professor José Joaquim Gomes Canotilho salienta: A pri