Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2546 215 EMENTA :APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 45/2004, 74/2013 E 80/2014. PRECEDENTES DESTA CORTE. HO

Publicações Judiciais I ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Em relação à miserabilidade, verifica-se que a única fonte de renda familiar é o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo recebido pela genitora do autor (fls.160/161). Sendo assim, deve ser aplicado à espécie, por analogia, o disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, dede modo a permitir que benefícios no valor de um salário mínimo, mas de natureza previdenciária, também sejam desconsiderados no cálculo da renda familiar per capita, est

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3835 Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a Nº 13.467/2017 prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que IX, da

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 621 recurso de revista, pode impugná-la mediante a interposição do BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA agravo de instrumento (art. 897, b, da CLT), devolvendo a matéria PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL ao exame do TST. Exatamente como ocorreu no presente caso. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR Fica prejudicada a an�

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1438 É o relatório. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PENALIDADES CONHECIMENTO PROCESSUAIS/MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do O Juízo de 2º grau aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, agravo de instrumento. nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC /2015, por considerar protelatórios os embargos de declaração apresenta

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3446/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 6055 sem que o TRT2 tivesse se manifestado sobre os documentos acórdão adotou tese explícita no sentido de que os documentos juntados e que comprovavam cabalmente a fiscalização juntados aos autos não comprovam o efetivo dever de fiscalização regularmente realizada”. durante todo o período laboral. Ao contrário do que aduz em suas Ocorre que o TRT enfrentou especificamente

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 6600 subordinação e pessoalidade, se limitando a dizer que não restou as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da provado nos autos, deixou de analisar as únicas provas que CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). poderiam elucidar a referida controvérsia, ou seja, as provas Nego provimento. emprestadas produzidas pelas partes”, bem como que “acaba por empreg

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - MARCOS YOSHIO SAITO 5078 evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve negativa de vigência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz Orgão Judicante - 6ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, não

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3578/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3117 transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em agravo interno revelam-se extremamente genéricos, não permitindo torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece sequer identificar quais os temas objeto da insurgência da parte. a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da Não se conhece de recurso para o Tribunal Superi

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3596/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 4950 Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 particular; e III- não reconhecer a transcendência quanto aos temas veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO transferência fundada na culpa do ente público. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE" e "CERCEAMENTO No caso concreto, embora em prin