TJMSP 05/12/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2345ª · São Paulo, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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PELO QUAL DEVE SER CONSIDERADO COMO IMPUTÁVEL PELOS FATOS GERADORES DO
PRESENTE LAUDO. (...).” (salientei)
XXX. Pois bem.
XXXI. Extrai-se do caso concreto que o acusado, na data dos fatos, SE ACHAVA EM UM LOCAL COM
GRANDE QUANTIDADE DE PESSOAS (“FESTA DO PEÃO”), ESTANDO ARMADO E ALCOOLIZADO
(BINÔNIMO ESTE - ARMA DE FOGO-ÁLCOOL - REVESTIDO DE GRAVIDADE ÍMPAR). XXXII. Mas não é
só.
XXXIII. O ACUSADO, NA “FESTA DO PEÃO”, VEIO A SACAR A ARMA DE FOGO, PASSANDO A
PERAMBULAR PELO LOCAL, TENDO, AINDA, IGNORADO O APELO DE SEU SUPERIOR
HIERÁRQUICO QUE TENTOU DEMOVÊ-LO DE TAL ATITUDE.
XXXIV. Mas também não é só.
XXXV. O ACUSADO, MESMO ANTE A PRESENÇA DE EFETIVO POLICIAL EM SERVIÇO, NÃO
DESISTIU DE SEU COMPORTAMENTO, OBRIGANDO OS POLICIAIS A PROCEDER AO SEU
DESARME, RESULTANDO A AÇÃO EM DISPARO DE ARMA DE FOGO.
XXXVI. Como se vê, O ACUSADO PROCEDEU A ATOS GRAVES DE FORMA ESCALONADA, QUE
CULMINOU COM O DISPARO DE ARMA DE FOGO, GERANDO, ASSIM, RISCO INCOMENSURÁVEL
AOS PRESENTES.
XXXVII. “In casu”, insta dizer que a quantidade de elogios funcionais que o acusado detinha NÃO RETIRA A
NOTÓRIA E EMBLEMÁTICA GRAVIDADE DOS SEUS ATOS.
XXXVIII. O posicionamento (ao menos prodrômico) deste juízo é o de que a demissão decretada ao
acusado (ora autor) é de todo válida, tendo sido respeitados, pois, os princípios da motivação, da
razoabilidade e da proporcionalidade.
XXXIX. Avanço.
XL. Como cediço, em virtude da independência das esferas (das searas, das instâncias) a Administração
Militar NÃO tem, notadamente, a obrigação de suspender o trâmite do Processo Regular (v. artigo 71, inciso
II, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001), para aguardar o trânsito em julgado do campo penal, mais
especificamente, do processo-crime correlato.
XLI. No mar aqui navegado, menciono a escorreita doutrina, lastreada em jurisprudência do Colendo
Supremo Tribunal Federal (C. STF): “A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil
ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, NEM OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO A
AGUARDAR O DESFECHO DOS DEMAIS PROCESSOS, NEM MESMO EM FACE DA PRESUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE (STF, RDA 35/148, e MS 21.294, Informativo STF 242;
TFR, RDA 35/146)” (salientei) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo:
Malheiros Editores. 29ª ed., p. 473).
XLII. Trago à baila, também, a seguinte jurisprudência, oriunda da Egrégia Corte Castrense Paulista:
“POLICIAL MILITAR – SUSPENSÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA – DESCABIMENTO –
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO – Não aplicação da presunção de
inocência – Higidez do processo administrativo – Provimento negado. A ADMINISTRAÇÃO NÃO É
OBRIGADA A AGUARDAR O DESLINDE DO PROCESSO CRIMINAL, PARA DAR PROSSEGUIMENTO A
CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO A PARTIR DOS MESMOS FATOS.” (salientei) (Apelação Cível
nº 1.444/2007, Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, julgamento
unânime, venerando Acórdão, datado de 10.12.2009, prolatado pelo Exmo. Sr. Juiz Relator PAULO
PRAZAK).
XLIII. Relevante se faz mencionar, na quadra do já esposado, a cabeça do artigo 79, da Lei Complementar
Estadual nº 893/2001 (normativo este inserido no Capítulo XIII – DO PROCESSO REGULAR, Seção III –
DO CONSELHO DE DISCIPLINA): “O Conselho poderá ser instaurado, INDEPENDENTEMENTE da
existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, DE PROCESSO CRIMINAL OU DE
SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO” (obs.: se assim o é, cabe o enfeixamento do
Conselho de Disciplina a seu tempo e modo, ou seja, sem depender ou se atrelar a qualquer feito de seara
outra).
XLIV. Pontofinalizo com a afirmação de que a absolvição, no processo-crime correlato, por não existir prova
suficiente para a condenação (v. sentença, construída em duas laudas, ID 80172, páginas 72/73), não
repercute na esfera ético-disciplinar (obs.: o absolutório penal não se operou por inexistência do fato nem
por negativa de autoria – e ainda que assim tivesse ocorrido haveria a análise da existência de resíduos