Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1105 851 Processo 0046844-63.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Descontos Indevidos - Maria Amelia Leitão Ronsini Presidente do SPPREV - São Paulo Previdencia - Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 35 que indeferiu o pedido de liminar. Em 15 (quinze) dias

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1131 893 452/74 impõe o pagamento e a associação compulsória à Caixa Beneficente. Aduz, mais, que a lei previdenciária permite a manutenção dos sistemas de previdência e assistência mantidos pelos Estados e Municípios desde antes de sua vigência (art. 13 da Lei 8212/91), e que não se aplica o CDC a esta hipótese, p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1050 871 como oficio, requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. Poderá o advogado do impetrante, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1076 960 da ação mandamental. Acresce-se ainda dizer que para a formação regular da relação processual, imprescindível se faz a citação da parte contrária, que, na realidade e na hipótese de notificação se trata que àquela se equivale, daí porque ao autor cabia na verdade desde logo atender a determinação judicial

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 630 2138 só possível, mas é dever do juiz, a determinação de oficio de alteração do valor da causa, como requisito que é da regularidade da petição inicial (inciso V do artigo 282 e caput do artigo 284, ambos do Código de Processo Civil)” (Agravo de instrumento nº 108.161-5/0, relator Desembargador Barreto Fonseca)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1047 907 Também inaplicáveis, no âmbito tributário, os dispositivos do Código Civil, haja vista a existência de regra legal especial, o artigo 170, do CTN. Tampouco o § 2º do artigo 78 do ADCT aproveita a impetrante. Bem como, da leitura do § 4º, podemos concluir que inexiste poder liberatório automático, da parcela v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1046 947 parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP) Processo 0034361-98.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Rosemeire Rodrigues da Silva - Dirigente Regional de Ensino da Diretoria da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 729 629 prejuízo, para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido na petição inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante caso seja reconhecido na decisão de mérito. 3. A medida liminar não é conced

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 719 792 interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a part

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 803 757 PONTES (OAB 179738/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP) Processo 053.10.020733-5 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Viviane Martins Meixedo - Secretário Estadual da Saúde de São Paulo - Vistos. VIVIANE MARTINS MEIXEDO, qualificada nos autos, impetrou o pr