Publicações Judiciais I - JEF ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social pugna pela improcedência do pedido do autor. É o relatório. DECIDO. Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são a idade mínima legal e o cumprimento de período de carência, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado

Publicações Judiciais I ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (relator): No caso, DELTA AIR LINES INC ajuizou ação de rito ordinário em face da União objetivando a anulação dos atos administrativos que importaram no indeferimento das Cartas de Correção relativas à MAWB 001 77415 2540 HAWB 21412108; MAWB 001 77415 2540 HAWB 21412205; MAWB 001 77415 2540 HAWB 21412111; MAWB 001 7415 2606 HAWB 21412112; MAWB 001 7415 2606 HAWB 21412294 e MAWB 001 7415 2606 HAWB 21411621. Na inicial, a autora afirma q

Integra ● 24/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA Nº 98/2022 EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA INSTÂNCIA PRIMEVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. É defeso à parte recorrente alegar matérias que não foram objeto de discussão em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição administrativa

Integra ● 05/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 9 Diário Oficial do Distrito Federal CONSIDERANDO os arts. 53 e 54 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente no âmbito do Distrito Federal, conforme art. 116 da Lei nº 4.567/2011, que preveem a hipótese de anulação de ato administrativo e os consectários em caso de má-fé; CONSIDERANDO o Enunciado da Súmula 473 STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou re

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do, do E. Conselho da Justiça Federal, em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável, se a medida somente for concedida ao final do processo (periculum in mora). No caso concreto, a segurança pleiteada, inclusive em sede liminar, é o afastamento da suposta ilegalidade praticada pela autoridade previde

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 SILVA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de prova pericial formulado pela CAESB (ID 25657446). Assim, intimem-se as partes para que juntem aos autos quesitos, bem como para a indicação de assistente técnico, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se, ainda, a parte autora para que informe se concorda com a indicação d

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado

Caderno único ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2013 DJE: 13/11/2012. Pág.: 242) Ante o exposto, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento do feito e extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publ

Integra ● 31/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal entre a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF e Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS, para utilização da infra-estrutura denominada Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS, para autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e dos contribuintes do Distrito Federal. Todos os conselheiros (as) informaram que estavam cientes do conteúdo dos documentos e não tinham nada a acrescentar.Não tendo a