Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 725 Apenas prevê a aplicação ao reclamante dos benefícios existentes Operacional e a Tabela Salarial haviam sido aprovadas (...)' (fl. na Lei, nas normas internas e em acordo coletivo específico a ser 692). regulado. Assim, resta claro que o edital não assegurou ao reclamante o direito às vantagens previstas no PCCS 'em extinção'. Afirma que, exercendo as mesmas

Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1972/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1087 Por ocasião da apuração das contribuições previdenciárias, observe desp%202.038%20-%202009.xml?f=templates$fn=document- -se o contido no art. 876, § único da CLT, com a nova redação dada frame.htm$3.0$q=$x=, pesquisa de 05.05.2016, às 20:00h). pela Lei nº 11.457/2007. Ou seja, trata-se o demandado de microempresa revendedora de Integra o salário de contrib

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 127 na parte dos pedidos que decaiu, arbitro os honorários advocatícios DO RECURSO DO RECLAMANTE sucumbenciais unicamente pelo réu, em 15% sobre o valor das HORAS EXTRAS parcelas acima deferidas à reclamante, conforme se vier a apurar Insiste a parte reclamante no pagamento de horas extras em liquidação. decorrentes do labor em turno ininterrupto de revezamento.

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 118 A Corte Suprema, no julgamento da ADI supracitada, em DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES julgamento ocorrido em 20/10/2021, concluiu pela Insiste o reclamante no recebimento de plus salarial pelo inconstitucionalidade dos "dispositivos que estabelecem a desvio/acúmulo de função. Narra na inicial que além das funções de necessidade de pagamento de honorários periciai

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 146 pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta realizava a função de operador de trator. Busca a reforma do seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e julgado. parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas Vejamos a decisão impugnada: devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro proces

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 99 aplicável ao presente caso de forma supletiva (art. 15 do CPC), e pelas reclamadas, este encontra-se em harmonia com os considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, e bem parâmetros expostos no art. 791-A, parágrafo 2º da CLT. assim considerando que o demandado deu causa ao presente feito, Mantenho. na parte dos pedidos que decaiu, arbitro os ho

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1996/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016 1920 contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e 1999) no contrato; Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade I - determinada po

Caderno 1 - Administrativo ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Junho de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1684 3 § 5º A consultoria, assessoria e direção jurídica prestadas a entidades privadas devem ser comprovadas por meio de certidão emitida pela respectiva pessoa jurídica, constando detalhadamente os atos praticados e o tempo de atividade, acompanhada da declaração fiscal que identifique, na origem das suas receitas, a atividade advocatícia exercida. § 6º A consultoria, as

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 109 Junta ainda, Oficio expedido pelo MTE, datado de 02.2012, onde executar tais tarefas correlatas, o que se denota do seu contrato de em resposta a processo apresentado pela 1ª reclamada, solicitando trabalho, recebendo treinamento para tanto. a autorização para o trabalho em turno ininterrupto, foi informado Atividades ou serviços variados, todavia correlatos, que

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 137 que, conforme despacho do Superintendente com base em parecer do trabalhador tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal da Assessoria Jurídica da Superintendência do Trabalho e Emprego não rendem ensejo a diferenças salariais, porquanto o parágrafo em São Paulo, que tanto os empregados da empresa tomadora, único, do art. 456 da CLT permite tais variaç