Publicações Judiciais I ● 16/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE POSSE COMO FISCAL DE RENDAS. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA COLENDA CORTE. 1. Verifico, nos autos, que a questão ora debatida se refere a indeferimento de posse a cidadão que já teria sido nomeado para o cargo de Fiscal de Rendas. Ora, como não existia ainda posse, temos que o autor nunca chegou a ser servidor público. Assim, não obstante lamentar o tem

Publicações Judiciais I ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EPI EFICAZ NÃO AFASTA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral sobre a matéria, no Recurso Extraordinário em agravo - ARE nº 664.335, não impede a análise e julgamento do feito, vez que n

Publicações Judiciais I ● 16/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE POSSE COMO FISCAL DE RENDAS. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA COLENDA CORTE. 1. Verifico, nos autos, que a questão ora debatida se refere a indeferimento de posse a cidadão que já teria sido nomeado para o cargo de Fiscal de Rendas. Ora, como não existia ainda posse, temos que o autor nunca chegou a ser servidor público. Assim, não obstante lamentar o tem

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 19 de maio de 2020. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003791-49.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: GETULIO MARTINS BALLO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Em decisão proferida pela Terceira Seção desta C. Corte em 12.12.2019 (publicada em 21.01.2020), no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho - MINAS FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - OSÉIAS RIBEIRO DOS SANTOS Orgão Judicante - 3ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, I - não proceder ao juízo de 3555 Intimado(s)/Citado(s): - ANE VIEIRA DE FREITAS - EDUARDO SILVEIRA CAMARGO - ME - ME E OUTRO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS retratação constante do artigo 1.030, II, do CPC/2015, mantendo o ac�

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 4179 Intimado(s)/Citado(s): à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS - ASSOCIAÇÃO CANTINHO DA ALEGRIA - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - VANESSA RODRIGUES GONÇALVES AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQ

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3606/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1217 dispensa da reclamante, do nexo de causalidade entre a patologia serviço prestado, não vislumbro abusividade na prática por ela apresentada e a prestação de serviços à reclamada, não é óbice ao adotada. Recurso de revista não conhecido. deferimento da estabilidade provisória. Decisão em consonância 4 - com a Súmula 378, II, desta c. Corte. Recurso de revista não

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 3668 acórdão proferido no recurso de revista e II - devolver os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. EMENTA : RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDI

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho - LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - LIDIANE OLIVEIRA FAGUNDES - UNIÃO (PGU) Orgão Judicante - 3ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, I - não proceder ao juízo de Agravado(s) 3705 PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. Intimado(s)/Citado(s): - PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - UDEMBERG ALVES MARTINS DE SOUZA - UNIÃO (PGU) retratação constante do artigo 1.030,

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho - JOSÉ PEREIRA DA SILVA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - QUALIDADE TOTAL OPERADORA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME Advogado Agravado(s) Advogado Orgão Judicante - 3ª Turma 3733 Dr. Bárbara Helene Nacati Grassi(OAB: 12466/MS) SEGURA - SEGURANÇA INDUSTRIAL, BANCÁRIA E DE VALORES LTDA. Dr. Ademir Calonga da Silva(OAB: 13168/MS) DECISÃO : , por unanimidade, I - não proceder ao juízo de