Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 SEXTO A DOIS TERCOS, EM FUNCAO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDE RANDO QUE O ACUSADO PRATICOU DOIS ROUBOS, ADOTO O PERCENTUAL DE U M SEXTO (1/6) PARA SER ACRESCENTADO A PENA. ASSIM, CONSIDERANDO Q UE A PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADA PARA O ROUBO CONSUMADO, VEZ QUE MAIS GRAVE, QUAL SEJA, 05 (CINCO) A

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIV A EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. AS PENAS DE MULTA, EM VIRTUDE DO PREVISTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PE NAL, SERAO APLICADAS DISTINTAMENTE, TOTALIZANDO 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TENDO EM VISTA QUE A

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 O, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SU MULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA A TINENTE AO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO INCISO I, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATR O) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE O

Seção II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 GO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TER CO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALT ERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA CONDICAO FINANCEIRA DO ACU SADO (DESEMPREGADO), FIXO A PENA DE MULTA EM

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 STANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESTUDO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAM ENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMA L E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, E M FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISAD

Seção II ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 IA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MA IOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA E SPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CE RTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A O UTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO IMPORTARA MOD

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 O LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL REDUZO DE 02 (DOIS) MESES EM FUNCAO DA CONFISSAO ESPONTAN EA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVI STA NO 2, DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, REDUZO A REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERCOS). ASSIM SENDO, TOTALIZO O QUANTUM EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE M ULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, APLICO A PENA DE UM DOS CRIMES, VEZ QUE IDENTIVAS, QUAL SEJA, 10 (DEZ) D IAS-MULTA, QUE AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), TOTALIZARA 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINI MO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DO REGIME INICIAL

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR URIAS DA SILVA OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRET RIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMET RIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDAD

Seção II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O Q UE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALID ADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS S AO NORMAIS AO TIPO PENAL EM EXAME. DA ANALISE