TJGO 02/09/2015 - Pág. 1618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIV
A EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. AS
PENAS DE MULTA, EM VIRTUDE DO PREVISTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PE
NAL, SERAO APLICADAS DISTINTAMENTE, TOTALIZANDO 26 (VINTE E SEIS)
DIAS-MULTA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ACIMA ANALISADAS SAO TODAS FAVORAVEIS AO ACUSADO, BEM COMO
O FATO DE SER PRIMARIO, COM O INTUITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMEN
TO DA PENA (DEBITO PARA COM A SOCIEDADE) E, AO MESMO TEMPO, QUE C
ONTINUE TRABALHANDO A FIM DE PROVER O SUSTENTO PROPRIO E DA FAMIL
IA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33, 3, C/C 59, AMBOS DO CODIGO PENAL,
ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE APLICADA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NA CASA
DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JU
IZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. C
ONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E QUE O CRIME DE ROUB
O FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTITUIR A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. POR ESSES MOTI
VOS, DEIXO TAMBEM DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVI
SAO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE D
E O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011,
QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR,
A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO
PARA PRISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO QUAL PERMITO RECORRER EM LIBE
RDADE (ART. 283 CPP). A LUZ DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDA
DE DO AGENTE E O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, ENTENDO QUE NAO M
AIS SE FAZ NECESSARIA A SEGREGACAO CAUTELAR, MOTIVO PELO QUAL REV
OGO A DECISAO DE FLS. 59/60, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETEN
TE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO SER COLOCADO EM LIBERDADE
, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO, D
EVENDO SER DADA AS DEVIDAS BAIXAS NO BANCO DE DADOS DO CNJ. DISPO
SICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGA
DO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PRECARI
A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE ARBITRAR
VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACA
O, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS PEDIDO E NEM ELEMENTOS SU
FICIENTES PARA A MENSURACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELAS VITIMAS,
ATE MESMO PORQUE OS OBJETOS SUBTRAIDOS FORAM RECUPERADOS E RESTIT
UIDOS A ELAS. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, AS VITIMAS P
ODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU
MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA E
M JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSO
S OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITOR
AL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA
RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO PARA FINS DE DETRACAO PE
NAL O PERIODO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMEN
TE. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENC
A, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO D
ISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SO
BRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINEN
TES AOS REFERIDOS SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DE
PARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA RE
GIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL D
E IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM
QUE ESTEJA INSCRITO OS CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, A
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITO
S POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III,
DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4
) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
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