TJGO 07/03/2016 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME,
FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA
E DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DE DEIXO DE REDUZIR A PENA
, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). TENDO EM VIS
TA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
AGENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA E
M 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUS
ENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CO
NSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS, E A PARCA S
ITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA
CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DE DEIXO DE REDUZIR A PENA, POR
QUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). CONSIDERANDO AS C
AUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO 2 DO AR
TIGO 157 DO CP, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA, TORNANDO A PENA
DEFINITIVA 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TR
IGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INIC
IAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEN
DO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS SAO
TODAS FAVORAVEIS AO ACUSADO, BEM COMO O FATO DE SER PRIMARIO, COM
O INTUITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA PENA (DEBITO PARA COM
A SOCIEDADE) E, AO MESMO TEMPO, QUE CONTINUE ESTUDANDO E POSSA T
RABALHAR A FIM DE PROVER O SUSTENTO PROPRIO E DA FAMILIA, NOS TER
MOS DOS ARTIGOS 33, 3, C/C 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, ESTABELECO
O REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE APLICADA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGAD
O OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JUIZO DA EXEC
UCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO
O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATIC
ADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. POR ESSES MOTIVOS, DEIXO T
AMBEM DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIG
O 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO
RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COM
O UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA C
ONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO
PROVISORIA (ART. 283 CPP). A LUZ DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A PENA
APLICADA E O REGIME ESTABELECIDO, BEM COMO A PRIMARIEDADE DO AGEN
TE, ENTENDO QUE NAO MAIS SE FAZ NECESSARIA A SEGREGACAO CAUTELAR
DO IMPUTADO. ASSIM, REVOGO A DECISAO DE FLS. 61/67, DETERMINANDO
QUE O ACUSADO SEJA SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALV
O SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO, DEVENDO
SER EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DANDO-SE A DEVIDA B
AIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MUL
TA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CO
NTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUS
ADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA
REPARACAO DO DANO. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS P
OSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCIS
O IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE A VITI
MA FABIO FERREIRA DA SILVA DISSE EM AUDIENCIA QUE NAO TEM INTERES
SE NA REPARACAO DO PREJUIZO SUPORTADO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE,
CASO QUEIRA, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARAC
AO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITO
S POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM
AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. CO
MUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICI
E-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO
PARA FINS DE DETRACAO PENAL O PERIODO EM QUE O SENTENCIADO PERMA
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