TJGO 21/02/2017 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
ORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE RED
UZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ).
ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENT
ATIVA, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO) E MAJORO EM 1/3, E
M VIRTUDE DAS MAJORANTES SUPRACITADAS, TORNANDO A PENA DEFINITIVA
MENTE FIXADA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM
TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME I
NICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
AS PENAS APLICADAS AOS SENTENCIADOS DEVERAO SER CUMPRIDAS NO REGI
ME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO ALBE
RGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICAD
O COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTIT
UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVAS DE D
IREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TEND
O EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM NAO E POSSIVEL
SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CA
PUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS SENTENCIADOS RECORRE
REM EM LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE, EMBORA A CON
DUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS SEJA CONCRETAMENTE GRAVE, NAO SUBSI
STEM OS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTI
VA DECRETADA EM DESFAVOR DE LINDOMAR SANTOS SILVA JUNIOR E MATHEU
S MACIEL BORGES, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL A ELES IMPOS
TO (ABERTO), E A PRIMARIEDADE DOS AGENTES. DESTA FEITA, PERMITO-L
HES AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERD
ADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EXPECAM-SE OS COMPETE
NTES ALVARAS DE SOLTURA EM FAVOR DE LINDOMAR SANTOS SILVA JUNIOR
E MATHEUS MACIEL BORGES, DEVENDO SER COLOCADOS IMEDIATAMENTE EM L
IBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVEREM QUE PERMANECER ENCA
RCERADOS. DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ. DAS DISPOSICOES F
INAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA
SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PARCA SITUACAO
FINANCEIRA DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE CONDENAR OS
ACUSADOS AO PAGAMENTO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CA
USADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 3
87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTO
S QUE PERMITAM A SUA MENSURACAO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO Q
UEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DA
NOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITIC
OS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATI
CAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE
A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PA
RA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIRE
ITO A DETRACAO PENAL DO TEMPO EM QUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM
PROVISORIAMENTE PRESOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGAD
O DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OF
ICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECEN
DO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO
DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUE
-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE S
UA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO
NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-S
E A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE
ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS
DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE
INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO
CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECAM-SE AS RESPECTIVAS GUIAS DE R
ECOLHIMENTO DEFINITIVAS PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL E AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIVOS. PUBLICADA E INTIMADAS
AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAV
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