Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABER TO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CO NSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 CIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PE LO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO E M VISTA O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICA DO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 AUTOS NR. : 2232 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIEGO CARNEIRO MENDONCA VITIMA : JONNY ROBSON JANUARIO FERREIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR DIEGO CA RNEIRO MENDONCA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT

Seção II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 O ACUSADO LUCIANO ALVES DA SILVEIRA AS PENAS DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, PELO DELITO DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE V EICULO, E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA EM 05 (CINCO) ANO S DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LAS. AS PENAS DE MU

Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 ACUSADO ADV ACUS : ARLINDO NETO DA SILVA : 34994 GO - ISABELLA HERNANDEZ DE MARTINS 35860 GO - MILANI ALEXES ISKANDAR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO NENHUMA EXCLUDE NTE DA TIPICIDADE, ILICITUDE E DA CULPABILIDADE, JULGO PARCIALMEN TE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDEN AR ARLINDO NETO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFI

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 IDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VE RIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA P RISAO PREVENTIVA DE REGIMARCOS GOMES DE SOUZA E SILVA, ESPECIALME NTE PORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA IN ICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME SEMIABERTO), QU E O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, N

Seção II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONC RETA DA CONDUTA PERPETRADA, QUATRO ROUBOS PRATICADOS COM UMA UNIC A CONDUTA (CONCURSO FORMAL), EM CONCURSO DE AGENTES, E TAMBEM POR QUE WANDERSON RICARDO DE JESUS DA SILVA POSSUI OUTRA ACAO PENAL E M ANDAMENTO PELO DELITO VIOLENTO DE ROUBO. ASSIM, MANTENHO A SEGR EGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHE PERMIT

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 CAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENT ES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E PRIMARIO. POSSUI BOA CONDUTA SOCIA L, CONFORME RELATADO PELA TESTEMUNHA INQUIRIDA. NADA SE SABE A RE SPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCI A JUDICIAL NAO SERA CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTI VOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS D

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 AO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE R ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, QUAL SEJA, 02 (DO IS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO A

Seção II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 A SER CUMPRIDA POR TATIANA RODRIGUES DA SILVA COSTA PELOS DELITOS DE FURTO. NO QUE SE REFERE A PENA DE MULTA, COMO O CRIME CONTINU ADO E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO, EM PARALEL ISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCENTUAL D E AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDEN TES DO STJ2 E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE