Seção II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 AS DE LIBERDADE APLICADAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PORQUE OS S ENTENCIADOS SAO REINCIDENTES, POSSUINDO, AINDA, OUTRAS ACOES PENA IS EM ANDAMENTO. ASSIM, POR NAO SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDAV EL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTIT UIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PELO MESMO MOTIVO E TAMBEM CONSIDERANDO O QU

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 EINCIDENCIA, E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 06 (SEIS) DIAS-MULTA, TOR NANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, N O VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIG ENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE PO SSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PEN A A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO A R

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 DE DIREITOS SE ENCONTRA DENTRO DO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ, E , TAMBEM, POR ENTENDER QUE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE P OSSUI MAIOR EFEITO PEDAGOGICO NO CASO EM TELA, PRINCIPALMENTE CON SIDERANDO QUE O ACUSADO MESES DEPOIS FOI PRESO POR SUPOSTA PRATIC A DE INFRACAO PENAL DE IDENTICA GRAVIDADE, E SE ENCONTRA DESEMPRE GADO, DE FORMA QUE, O PAGAMENTO DE MULTA, P

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 AMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA P ENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE REU DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DESDE JA, ARBITRO VALOR

Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 BLICA. ASSIM, MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO PERM ITO A VALDOMIRO RODRIGUES DANTAS FILHO RECORRER EM LIBERDADE. IND EFIRO O PLEITO DEFENSIVO NESSE PONTO. EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, A SER ENCAMINHADA A UNIDADE PRISIONA L RESPECTIVA E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DAS DISPOSI COES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MUL

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 XECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA SANCAO CORPO REA IMPOSTA, NO REGIME SEMIABERTO, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO . ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIE NTES E ADEQUADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PU

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 FICA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A DANI LO PEREIRA DIAS, EM FUNCAO DE SER REINCIDENTE E POSSUIR MAUS ANTE CEDENTES CRIMINAIS, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO , EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO P

Seção II ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 S DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM AL TERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AUXILIAR DE COSTUREIRO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ ) DIAS-MULTA. RECONHECO AS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E D A MENORIDADE RELATIVA, CONTUDO, DEIXO DE RED

Seção II ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 ACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN AL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RES TRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVI COS COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, PELO PERIODO DE 01 (

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUE AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTA LIZARA A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO 02 (DOIS) E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA . DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO,