Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 O DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (S EIS) HORAS SEMANAIS, PELO PERIODO DE 01 ANO E 08 MESES (ARTIGO 46 , 4, DO CODIGO PENAL), EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SE TOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEO DORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PREST

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 O, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SU MULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA A TINENTE AO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO INCISO I, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATR O) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE O

Seção II ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 IA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MA IOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA E SPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CE RTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A O UTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO IMPORTARA MOD

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 O LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL REDUZO DE 02 (DOIS) MESES EM FUNCAO DA CONFISSAO ESPONTAN EA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVI STA NO 2, DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, REDUZO A REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERCOS). ASSIM SENDO, TOTALIZO O QUANTUM EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR URIAS DA SILVA OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRET RIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMET RIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDAD

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ACAO DA PENA. ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINE NTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO INCISO II, DO 2, DO ARTIG O 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/ 3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE P OSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERA

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 DO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DO IS CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MA TERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICANDO -SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS EM QUE HAJA INCORRIDO. ASSIM SENDO, APLICO CUMULATIVAMENTE AO ACUSADO RAIMUNDO CARLOS FONSECA DA CRUZ AS PENAS DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E DE

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 IOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA E SPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CE RTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A O UTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA, CON SOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 A CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE E SSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SA O NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERESE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CR IMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INFLUENCIARA NA

Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. CONSIDERO NO RMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO C OMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARIO. A