Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 FORMA TAO INFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NAO SE JUSTIFICA A REPRESSAO. JURIDICAMENTE, ISSO SIGNIFICA QUE NAO HOUVE CRIME A LGUM. CEZAR ROBERTO BITENCOURT EXPLICA BEM ESTA IDEIA, CONFORME S E VE DO TRECHO ABAIXO TRANSCRITO (BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRAT ADO DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 20 06, PP. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFET

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 IDEIA, CONFORME SE VE DO TRECHO ABAIXO TRANSCRITO (BITENCOURT, C EZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 E D. ED. SARAIVA: 2006, PP. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFETIV A PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS Q UE SE AMOLDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 NR. PROTOCOLO : 437136-09.2014.8.09.0176 AUTOS NR. : 324 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RAUL NETO BATISTA DE SOUZA ACUSADO : ARLAN ALVES DA SILVA ADV ACUS : 36258 GO - IDELMA BEZERRA DE FARIA DESPACHO : AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZES SETE (25/04/2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, NA S ALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, AS 08

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NEXISTENCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO ATO, O REDUZIDO GRAU DE R EPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESAO PRO VOCADA. CEZAR ROBERTO BITENCOURT EXPLICA BEM ESTA IDEIA, CONFORME SE VE DO TRECHO ABAIXO TRANSCRITO (BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TR ATADO DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 2006, PP. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFE

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 TOS BARBOSA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 155, 4, IV, DO CODIGO PE NAL E ART. 244-B, DA LEI N 8.069/1990. POIS BEM. CONFORME ENTENDI MENTO SEDIMENTADO, A ABSOLVICAO TENDO POR FUNDAMENTO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU BAGATELA, OS QUAIS DECORREM DOS PRINCIPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENCAO MINIMA DO ESTADO EM MATERIA CRIMINAL, DEMONSTRAM QUE O DIREITO PENAL SO DE

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 A-SE A LICAO DOUTRINARIA DE CEZAR ROBERTO BITENCOURT, NO SENTIDO DE QUE: A IRRELEVANCIA OU INSIGNIFICANCIA DE DETERMINADA CONDUTA DEVE SER AFERIDA NAO APENAS EM RELACAO A IMPORTANCIA DO BEM JURID ICAMENTE ATINGIDO, MAS ESPECIALMENTE EM RELACAO AO GRAU DE SUA IN TENSIDADE, ISTO E, PELA EXTENSAO DA LESAO PRODUZIDA. (IN, TRATADO DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, EDITORA SAR

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 ARECER DE FF. 39/44. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENT E ACAO PENAL A FIM ABSOLVER SUMARIAMENTE MAURUZAN ROSA DIAS, DA P RATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INC ISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO I II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM -SE. APOS, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. RIO V

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 FATO, FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. SEGUNDO CONSTA NOS AU TOS DE INQUERITO POLICIAL (FF. 02/24), NO DIA 08 DE MAIO DE 2010, O INDICIADO COMPROU UM BOTIJAO DE GAS, SABENDO SER PRODUTO DE CR IME, PELO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) E TENTOU REVENDE-LO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTUDO O PROPRIETARIO DO ESTABELE CIMENTO COMERCIAL RECONHECEU SER O BOTIJAO

Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 ES PENAIS E NAO SE APRESENTAR COMO UM INSTRUMENTO DE SATISFACAO D E SITUACOES CONTINGENTES E PARTICULARES, MUITAS VEZES SERVINDO AP ENAS A INTERESSES POLITICOS DO MOMENTO PARA APLACAR O CLAMOR PUBL ICO EXACERBADO PELA PROPAGANDA. ALEM DO MAIS, A SANCAO PENAL ESTA BELECIDA PARA CADA DELITO DEVE SER AQUELA NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME,

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 IRRELEVANCIA OU INSIGNIFICANCIA DE DETERMINADA CONDUTA DEVE SER AFERIDA NAO APENAS EM RELACAO A IMPORTANCIA DO BEM JURIDICAMENTE ATINGIDO, MAS ESPECIALMENTE EM RELACAO AO GRAU DE SUA INTENSIDADE , ISTO E, PELA EXTENSAO DA LESAO PRODUZIDA.1 LOGO, E NECESSARIO I DENTIFICAR DETERMINADOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZACAO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU