Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 ERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUSADO. A PENA PECU NIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS ( FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. CONTUDO, SUBSTITU O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A QUAL CONSISTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMU

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. CONTUDO, SUBSTITU O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A QUAL CONSISTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDAD E PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO), POSTO QUE A DENUNCIADA ATENDE AOS REQUISITOS N

Seção II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 SILVA NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENC IA E GRAVE AMEACA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS) RESTA PREJUDICA DA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11 719/08 REPAR ACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS P EDIDO FORMAL

Seção II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 SUBJETIVOS E OBJE TIVOS DO ART 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM , PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART 46 DO CODI GO PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, O U SEJA, R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), A SER RECO LHIDA JUNTO AO JUIZO DA

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 UATRO ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCI SO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.71 9/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR N OS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTR INARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN

Seção II ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 REINCIDENTE). APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIESE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO AR TIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, EXPEC A-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA A SER ENCAMINHADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS, A FIM DE EXECUTAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO. ADOTEM-SE AS PROV

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA -SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNI CANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONST ITUICAO FEDERAL. EM SEGUIDA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIG NACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO A O INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, O

Seção II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO), POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUC AO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A PENA DE MU LTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. AP

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PRIVATIVA DE LIBERDADE O "FECHADO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, "A", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL A EXECUçãO DA PENA DE MULTA DAR-SE-á DE ACORDO COM AS DISPOSIçõES PERTINENTES DO CóDIGO PENAL (ARTS 49 E SEGUINTES) DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADO RAFAEL PEREIRA SOARES A

Seção II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 A PENA A ELE APLICADA. NO CASO EM QUESTAO, VERIFICA-SE QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 13/09/2011, UNICO MARCO INTERRUPTIVO ATE O MOMENTO, TRANSCORRERAM EXATAMENTE 05 (CINCO) ANOS. NOTA-SE TAMBEM QUE ENTRE 22/11/2012 E 22/01/2013, OU SEJA, POR 02 (DOIS) MESES, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PERMANECERAM SUSPENSOS, NA FORMA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEDU