Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 ERAL DE 1988, NOTADAMENTE, EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXII I E LXIV. CONSTAM, AINDA, A NOTA DE CULPA E A OBSERVACAO DE QUE O INVESTIGADO FOI CIENTIFICADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PORTANTO, O AUTO FOI LAVRADO DENTRO DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NAO SENDO CABIVEL O RELAXAMENTO DA PRISAO CAUTELAR. ALEM DISSO, A SUPRACITADA LEI DEU NOVA ACEPCAO A PRI

Seção III ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 NCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. PARAGRAFO UNICO. SE O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, QUE O AGEN TE PRATICOU O FATO NAS CONDICOES CONSTANTES DOS INCISOS I A III D O CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1 940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSAD O LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE C

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 AO PREVENTIVA DO ACUSADO, DIANTE DO DEPOIMENTO DAS VITIMAS, QUE R ELATARAM QUE NAO POSSUEM RECEIO DO ACUSADO EM VIR A AGREDI-LAS OU AMEACA-LAS NOVAMENTE. PORQUANTO E SUFICIENTE A IMPOSICAO DE MEDI DA PROTETIVA DE URGENCIA QUE VINCULA O AGRESSOR, NO SENTIDO DE IM POR O SEU AFASTAMENTO DO CONVIVIO DO LAR DA OFENDIDA. ISSO PORQUE , SEM ADENTRAR NO MERITO DA PROVA, FICOU EV

Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 ANTE FOI DESPACHADO INICIALMENTE EM 17/08/2015, ONDE FOI DETERMIN ADA VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO EMITIU PARECER DESFAVORAVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, PUGNANDO PELA CONVERSAO DA PRISAO EM PR EVENTIVA (FLS. 24/28). BREVE RELATO. DECIDO

Seção III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 ADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE: NAO. DADA A PALAVRA AO MI NISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: MM JUIZA, QUANTO A PRISAO EM FLAGRANTE, ESTA FOI REALIZADA DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAI S, UMA VEZ QUE A INFRACAO PENAL ESTAVA OCORRENDO NO MOMENTO DA PR ISAO, NAO HAVENDO, OUTROSSIM, NENHUM VICIO QUE MACULE O AUTO DE P RISAO EM FLAGRANTE. QUANTO A CONVERSAO DA P

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 E, QUE EXIGE DE QUALQUER PROVIDENCIA RESTRITIVA DE DIREITO FUNDAM ENTAL, MAXIME O DA LIBERDADE INDIVIDUAL, ADEQUACAO QUALITATIVA, Q UANTITATIVA E SUBJETIVA" (TJ/GO, 1 CAMARA CRIMINAL, DJ 878 DE 10/ 08/2011, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS). "COM O ADVENTO DA LE I N 12.403/2011, A PRISAO PREVENTIVA PASSOU A TER CARATER EXCEPCI ONAL, DEVENDO SER DETERMINADA QUANDO NAO

Seção III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 -B DO ECA, POR FATOS OCORRIDOS NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018, NE STA CIDADE. TENDO EM VISTA AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N 12.40 3/11, PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO D E PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO

Seção III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 S DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM O U SEM FIANCA. PARAGRAFO UNICO. SE O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDICOES C ONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAM ENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE P

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 12.403/11, PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O A UTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I RE LAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM P REVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CODIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU

Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 ADO SILVESTRE FOI PRESO POR ENVOLVIMENTO COM DROGAS, SENDO QUE AT UALMENTE A TRAFICANCIA ESTA SENDO EXERCIDA PELA REPRESENTADA BEAT RIZ, COMPANHEIRA DAQUELE. ACRESCENTOU DIZENDO QUE A DECRETACAO DA PRISAO SE FAZ NECESSARIA A FIM DE EVITAR A CONTINUIDADE DELITIVA BEM COMO PRESERVAR A INSTRUCAO CRIMINAL. FINALIZOU TECENDO COMEN TARIOS A RESPEITO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PAR