Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 -LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, F UNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE PROVISORIA, MEDIA NTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGACAO. ASSIM, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, C ABE AO MAGISTRADO RELAXAR A PRISAO ILEGAL, CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU CONCEDER A LIBERDA

Seção II ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 O PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA D EMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). IMP ORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDA S, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPRO

Seção II ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 O QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTIND O, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. AD EMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIV AMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVIS TOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICI OS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A

Seção III ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 EI 10.826/03; 311, DO CTB E 155, CAPUT DO CP. COM A REPRESENTACAO , VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 02/35, OS QUAIS CONSUBSTANCIAM, BO LETINS DE OCORRENCIA, E COPIAS DE PECAS DE INVESTIGACAO DOS FATOS NARRADOS PELOS REPRESENTANTES E TESTEMUNHAS. OUVIDO, O REPRESENT ANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE DESFAVORAVEL AO PEDIDO (FL. 36/39) . E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMPU

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 AIS DE ANDRADE, PRESA POR SUPOSTA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 180, DO CP, POR FATO OCORRIDO NO DIA 29/11/ 2016 NESTA COMARCA. TENDO EM VISTA AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N 12.403/11, PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA

Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 ONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4 - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84073-88.2014.8.09.0000, REL. DES. J. PAGAN UCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/04/2014, DJE 1533 DE 02/05/2014) (DESTAQUEI) HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICA DO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NAO CONSTITUI

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 TADO A SE MANIFESTAR, FLS. 60/61, O ORGAO MINISTERIAL PUGNOU PELA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM LINHAS GERAIS, A P RESENCA DOS REQUISITOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE OBSER VO QUE A DEFESA PUGNA PELO TRANCAMENTO DA ACAO PENAL COM FULCRO N O HABEAS CORPUS 138.565 SAO PAULO, DE RELATORIA DO MINISTRO LEWAN DOWSKI, ALEGANDO QUE AS PROVAS COLHIDAS FOR

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 LAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III - CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FI ANCA. PARAGRAFO UNICO. SE O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISAO E M FLAGRANTE, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDICOES CONSTANTE S DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, P

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 OB PENA DE REVOGACAO. ASSIM, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGR ANTE, CABE AO MAGISTRADO RELAXAR A PRISAO ILEGAL, CONVERTER A PRI SAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA , COM OU SEM FIANCA. DA ANALISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E DO EXATO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGA IS E CONSTITUCIONAIS, CONSTATO QUE O FLAGRA