182 resultados encontrados para determinado ou determinavel - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 1275 Destarte, verifico que o acordo celebrado pelas partes, devidamente IV – Metas de vendas com plano longo pelo cartao, isso era imposto assinado pela parte autora, preenche os requisitos do Art. 104 do porque tem juros mais altos, esse era a meta mais exigida; Codigo Civil Brasileiro, que assim dispõe: “A validade do negocio V – Todas essas metas tinham que se