Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 ENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME FECH ADO. NAO PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODI GO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO. TAMBEM RESTA PREJUDICADA A APLICA CAO DO SURSIS, ANTE A AUSENCIA DE PREENCHIMEN

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 ES PERIODOS, COM ISSO, PERMITINDO-SE QUE OS SUJEITOS PASSIVOS DIS PONHAM DE TRANQUILIDADE E SEGURANCA PARA PROSSEGUIREM SUAS ATIVID ADES. SENDO ASSIM, LASTREADO NO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA DE LUCIEL GARCEZ BU ENO FILHO, QUALIFICADO, DETERMINANDO QUE SE EXPECA EM SEU PROVEIT O O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA CLAUSULA

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 CACAO DA PENA MAIS ALTA ESTABELECIDA, POR MEIO DO INCREMENTO DE U M SEXTO (1/6), PARA O FIM DE TORNA-LAS DEFINITIVAS, A CORPORAL, E M CINCO (05) ANOS E TRES (03) MESES DE RECLUSAO, E, A PECUNIARIA, EM VINTE E UM (20) DIAS-MULTA, INALTERADO O SEU MONTANTE INDIVID UAL (1/30 DO S. M.). IV - DEMAIS DISPOSICOES: NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE

Seção III ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 O MESMO PODERA SE HOMIZIAR PARA IMPEDIR A APLICACAO DA LEI PENAL OU SER ESTIMULADO A PRATICA DE DELITOS IDENTICOS. 29.COM EFEITO, CONSTATO AINDA A PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, QUAIS SEJAM, A PROVA DA MATERIALIDADE E A EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADAS NO LAUDO DE EXAME DE CON STATACAO PROVISORIO COLIGIDOS AS FOLHAS 22/2

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 A CONCLUIR, SEM HESITACAO QUE, NESSE PORMENOR, NAO CONTRIBUIU PAR A A PRATICA DOS FATOS, INCLUSIVE, PORQUE ESTAVA SEGUINDO PARA SEU LOCAL DE TRABALHO. AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO, EM MAIOR PAR TE, APRECIADAS EM SEU DESPROVEITO, O QUE RECOMENDA ALGUM AFASTAME NTO DA PENA-BASE DE SEU LIMITE ABSTRATO MINIMO E, SENDO ASSIM, FI XO-A EM CINCO (05) ANOS DE RECLUSAO E A PENA

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 DOSIMETRIA DA PENA RESTA PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE METADE PE LO FATO DO AGENTE SER PADRASTO DA VITIMA, MAJORANTE PREVISTA NO A RTIGO 226, II, DO CODIGO PENAL, REMANESCENDO-SE A REPRIMENDA EM 1 2 (DOZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. DO CRIME CONTINUADO APLICAVEL A ESPECIE A FICCAO JURIDICA DO CRIME CONTINUADO (ARTIGO 71, CAPUT, DO CP), CONSIDERO A MENOR FRACAO

Seção III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 (TREZENTOS E VINTE E SETE) DIAS, O QUE DETERMINA A PERMANENCIA DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO (04) ANOS (ART. 33, 2, C, CP), NO QUE SE DETERMINA A FIXACAO DO REGIME ABERTO, PARA DIEGO, A SE R CUMPRIDO NA CASO DO ALBERGADO E, O REGIME FECHADO PARA LEONARDO , FACE A REINCIDENCIA, A SER CUMPRIDO NA CADEIA PUBLICA DESTA COM ARCA, SOB SUAS REGRAS ESPECIFICAS. AS ELEMEN

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 VALOR UNITARIO INALTERADO (1/30 S.-M.). IV - O ARTIGO 69, DO CODI GO PENAL: AS INCURSOES EM OPORTUNIDADES DISTINTAS, CONSIDERADA, D E MAIS A MAIS, A AUSENCIA DE VIABILIDADE QUANTO A INCIDENCIA DA C ONTINUIDADE DELITIVA, INDUZEM A SOMA DAS PENAS APLICADAS. SENDO A SSIM, COM LASTRO NO QUE PRECEITUA O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, A DICIONO AS PENAS IMPOSTAS, PARA TORNA-LAS

Seção III ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 U OBITO; CONSEQUENCIAS DO FATO, DE TODO GRAVOSAS DO PONTO DE VIST A PATRIMONIAL, TENDO EM PONDERACAO QUE O APARELHO CELULAR NUNCA F OI ARRESTADO E A CARTEIRA ACABOU POR SER LOCALIZADA, APENAS COM O S DOCUMENTOS, SEM AS QUANTIAS EM DINHEIRO, INCLUSIVE AQUELA QUE P ERTENCERIA A TANIA APARECIDA DOS SANTOS. SOB O ASPECTO DE PROTECA O, INDIRETA, DA INTEGRIDADE CORPORAL E A V

Seção III ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 NA DE MULTA VAI ESTABELECIDA EM QUINZE (15) DIAS-MULTA, COM SEU V ALOR UNITARIO EM UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A O TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO NA EXECUCAO ( 2, ART. 49, CP). PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE CORRESPONDENTE A CONFISSAO, DI SPOSTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ASSIM DECOTO SEIS (06) MESES NA CORPORAL. AUSEN