Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2436 562 o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 10. Em assim sendo, houve alteração significativa na teoria das incapacidades, haja vista que foi suprimida do Código Civil a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência psíquica o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2533 1073 05/11/2015) Outrossim, no que atine ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a conduta da parte ré superou o liame permitido do que pode ser chamado de mero aborrecimento. A falha na prestação dos serviços é notória e apta a causar sofrimento de ordem moral à consumidora que superam o mero dissabor do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3076 431 7248/AL) - Processo 0700036-35.2017.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - INTERDITAN: Roseli da Silva Marques Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para DECRETAR a interdição de Maria Rozenira da Silva, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais e negociais da vid

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3070 62 0714274-06.2014.8.02.0001 Ação: Despejo Autor: MARCONE JONES DE OMENA TAVARES e outro Réu: Korban Alimentos LTDA ME e outro DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Liminar instaurada Marcone Jones de Omena Tavares e Marcos Jones de Omena Tavares de em face de Korban Alimentos LTDA ME e Elcia Toledo Ferreira (Fls. 01

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 623 SANTOS BARROS, qualificado nos autos, e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal e com fincas no poder geral de cautela do juiz: Informar no ato de soltura o endereço onde deverá ser encontrado para futuras intimações; Comparecer mensalmente n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2991 784 Maria Cristina dos Santos em face da interditanda Fernanda Cristine Sampaio dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é genitora da interditanda Fernanda Cristine Sampaio dos Santos, a qual foi diagnosticada com as seguintes patologias: CID 10 F 29 (psicose não org

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2909 625 Mendes da Silva, e o réu Sr.Edis Antonio da Silva. Ademais, as partes anuíram ao pedido formulado na inicial em sede de audiência, conforme termo de pág.99, ocasião em que o membro do Ministério Público também opinou pelo deferimento do pleito. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3042 67 para se manifestar acerca da aceitação do munus, no prazo de 10 (dez) dias e, nos moldes do art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL: O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2646 271 o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -PEDIDODEEXPEDIÇÃODEOFÍCIOSAOSCARTÓRIOSDEREGISTRODEIMÓVEISPARA CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM PENHORADO - INFORMAÇÃO PÚBLICA - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA DESNECESSIDA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2592 385 II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V exercer o direito à família e à convivência familiar