Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 REVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZIDO PELA LEI N 12 .994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PE LA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, J USTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO D A LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NO VA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 AMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTR A EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PRO MULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 D A CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMP LEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 1

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 O ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FIN ANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PRE VISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SA UDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDIC

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 O DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE FINAN CEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZI DO PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO , DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO D E LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIAL MENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 /2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANT

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 CRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A R EDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURS O, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NAC IONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FE DERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E D

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 IRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJ ETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCIS O VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. D A LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUC IONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTIT UICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONAL, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA LIN HA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES LEGISLATIVAS

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 CAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROCE SSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS C ARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2 003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CAR

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 OS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIME NTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAME NTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FO I EDITADA A LEI N 12.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO, DISPOE