Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 SUSTENTADO EM UM PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, SEGUNDO O Q UAL ESSE PERCENTUAL DEVE SER CALCULADO UTILIZANDO-SE O CRESCIMENT O APURADO ENTRE OS DOIS EXERCICIOS CONSECUTIVOS MAIS RECENTES, VA LOR MINIMO POR ALUNO (TABELA PSPN/MEC). PORTANTO, DE JANEIRO DE 2 008 A 27 DE ABRIL DE 2011, DEVE SER OBSERVADO SE A REMUNERACAO DO SERVIDOR ATENDEU AO PISO SALARIAL NACIONA

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 S DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, VERBIS: ART. 60. ATE O 14 (DECIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PROMULGACAO DESTA EMENDA CON STITUCIONAL, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS DESTI NARAO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA C ONSTITUICAO FEDERAL A MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BA SICA E A REMUNERACAO CONDIGNA DOS TRABALHA

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 L DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDAD ES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS . A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/201

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 LOR MINIMO POR ALUNO (TABELA PSPN/MEC). PORTANTO, DE JANEIRO DE 2 008 A 27 DE ABRIL DE 2011, DEVE SER OBSERVADO SE A REMUNERACAO DO SERVIDOR ATENDEU AO PISO SALARIAL NACIONAL, E, A PARTIR DE TAL D ATA, ANALISA-SE SE O VENCIMENTO BASE, OBSERVOU O REFERIDO PISO. R EFERIDO ENTENDIMENTO TAMBEM TEM SIDO ACOLHIDO PELO EGREGIO TRIBUN AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, CONFORME

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 L PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLI CO DA EDUCACAO BASICA SERA DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA R EAIS) MENSAIS, PARA A FORMACAO EM NIVEL MEDIO, NA MODALIDADE NORM AL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 , QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. ENTR ETANTO, A LEI DIZ QUE O INDICE DE REAJUST

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLI NANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLU CAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETR OATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/20 06 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, Q UE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O RE GIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNIT ARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALAR IAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGUL AMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/1 4, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALT EROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENT E RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 10, HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE C OMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCE IRA COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTA CAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGEN TE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 NTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTA QUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE Q UESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010 , HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO