Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 L DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS T ERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI . DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTI TUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INS TITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONAL, E NA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRA M ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/ 2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QU E O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVIST

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12 .994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SE M RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAME NTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 INFERIOR A R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA 40 (QUAR ENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCACAO BASI CA, CUJA ADI N. 4.167-3/DF DO STF DETERMINOU QUE ATE O SEU JULGAM ENTO (24/08/11), O PISO SALARIAL CORRESPONDERIA A REMUNERACAO GLO BAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO E APOS O JULGAMENTO D ESTA, DO DIA 25/08/11 EM DIANTE, SERIA RE

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 URADO ENTRE OS DOIS EXERCICIOS CONSECUTIVOS MAIS RECENTES, VALOR MINIMO POR ALUNO (TABELA PSPN/MEC). PORTANTO, DE JANEIRO DE 2008 A 27 DE ABRIL DE 2011, DEVE SER OBSERVADO SE A REMUNERACAO DO SER VIDOR ATENDEU AO PISO SALARIAL NACIONAL, E, A PARTIR DE TAL DATA, ANALISA-SE SE O VENCIMENTO BASE, OBSERVOU O REFERIDO PISO. REFER IDO ENTENDIMENTO TAMBEM TEM SIDO ACOLHIDO PE

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 S ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR O UTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE A SSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LE

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 ROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGEN TES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENT A) HORAS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LE I DEVERA SER INTEGRALMENTE DEDICADA A ACOES E SERVICOS DE PROMOCA O DA SAUDE, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUD E E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUAREN TA) HORAS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS A GENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 SSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFIC ACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/14, QUE ACRESCENTOU A LE I N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO, DISPOE O ART . 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRI

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 OS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FI M DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/14, QUE AC RESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A RE DACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO , DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALAR