Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 JA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIR AS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRU TURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003, Q UE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SE RVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA L

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LEI, PRES TAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SAL ARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REG ULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI ED

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COM O QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO M ERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDAD ES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO, SEG UNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM D ESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO C

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 EITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACA O: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENT ACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE CO MBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQU E, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIP

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JORNADA DE TRABAL HO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERA SER INTEGRALMENTE DEDICADA A ACOES E SE RVICOS DE PROMOCAO DA SAUDE, VIGILANCIA EPIDE

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 NTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FE DERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONA L, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA LINHA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES LE GISLATIVAS REALIZADAS PELA LEI N 12.994/14, NAO VEJO QUE A APLICA CAO DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE FIN ANCEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 COMBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTA QUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE Q UESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010 , HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO D E UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNIT

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 TINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS DEM AIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISP ORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONA L, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DA S ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 DA CARGA HORARIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERACAO C OM OS EDUCANDOS E DE 1/3 (UM TERCO) PARA A DEDICACAO AS ATIVIDADE S EXTRACLASSE (ART. 2, 4), BEM COMO A PROGRESSIVIDADE DA IMPLEMEN TACAO DO PISO E A ATUALIZACAO DE SEU VALOR (ART. 3 E 5). SOBRE O TEMA, O ART. 60, INCISO III, ALINEA E, DO ATO DAS DISPOSICOES TRA NSITORIAS DA CARTA REPUBLICANA, DETERMINA A