Publicações Judiciais I ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Vinicius Marques de Oliveira, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação do réu Vinícius; deu parcial provimento às apelações dos corréus Rafael e Robert para absolvê-los da imputada prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, fixando a pena definiti

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1024 especial (crime comum). O sujeito passivo, por sua vez, é o titular da posse ou da propriedade, mas não apenas ele. Excepcionalmente, pode ocorrer hipótese de dois (ou mais) sujeitos passivos: um que sofre a violência ou grave ameaça, e outro, titular do direito de propriedade. Isso se dá em virtude da já falada natureza complexa do crime em questão. Todos esses elementos do tipo penal restaram

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 1874 culpabilidade do réu no crime imputado contra si. 2 - Assim, como todos são inocentes até que se prove o contrário, havendo dúvidas nos autos, não se pode, em sã consciência, condenar o apelante, daí porque o mesmo deve ser absolvido da imputação delitiva feita contra si, por insuficiência de provas. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (Apelação Criminal nº 200530017654 (65387

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007247-61.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A RÉU:AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D ECIS ÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo legal. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando e justificando sua pert

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003597-82.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X LINEU VITOR RUGNA(SP222324 - LINEU VITOR RUGNA) Designo audiência admonitória para o dia 06/02/2014, às 16h15m.Intime-se o(a) apenado(a) para que compareça munido de documentos pessoais (RG e CPF), de residência e de comprovação de renda.Intimem-se o MPF e a defesa. Expediente Nº 5999 EXECUCAO DA PENA 0003156-04.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ZULMIRA SUELI ARAUJO DOS SANTOS(SP122314 DAVID CRUZ COSTA E SILVA) Designo audiência admonitória

Seção III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-S E. URUACU, 25 DE JUNHO DE 2015. DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 375472-20.2012.8.09.0152 AUTOS NR. : 922 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : KEILA SILVA OLIVEIRA ACUSADO : WESLEY GUIMARAES TAVARES ADV ACUS : 16106 GO - JADER FREDERICO ABRAO DESPACHO : SENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO

Diário da Justiça ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7011/2020 - Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 3930 Sentença reformada. Imediata expedição de alvará de soltura. (Apelação Criminal nº 2003.39.00.0064698/PA, 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes. j. 30.08.2005, unânime, DJ 13.10.2005). Destarte, não há provas suficientes da ocorrência do ilícito, que autorizem a condenação de ANTÔNIO CARLOS SANTOS REIS. Nota-se, pois, que, apesar de terem existid

Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 VE-SE VISTA AO MP. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA-GO., 3 DE MA RCO DE 2017. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JU DICIARIO N 2.048/2016) NR. PROTOCOLO : 46161-38.2016.8.09.0113 AUTOS NR. : 117 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : WELIDA DAMIANY BORGES DA SILVA REQUERIDO : JEDIAEL DE SOUZA MORAIS ADV REQDO : 26538 GO - CARLOS

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 COLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO E A EXTINCAO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, I NC. V, DO CP E 395, INC. II, DO CPP. SEM CUSTAS, DISPENSADO O PRA ZO RECURSAL, ARQUIVE-SE. DOU ESTA POR LIDA, PUBLICADA E AS PARTES DEVIDAMENTE POR INTIMADAS. NADA MAIS. O MM. JUIZ MANDOU QUE ENCE RRASSE A PRESENTE PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NAT

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 ERAM AS ALEGACOES DA ACUSACAO E DA DEFESA, NO SENTIDO DA ABSOLVIC AO DO ACUSADO, PORQUE NAO RESTARAM PROVADAS NEM A MATERIALIDADE N EM A AUTORIA DO SUPOSTO CRIME. NESTE CONTEXTO, OS ELEMENTOS DA IN STRUCAO CRIMINAL NAO PROVAM TER O ACUSADO TENHA PRATICADO A INFRA CAO PENAL, DEVENDO SER PRIVILEGIADO O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. E, NAO HAVENDO PROVA DE QUE O REU TENHA DAD