Publicações Administrativas ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou a culpabilidade do agente. 26. A aludida dificuldade financeira poderia ter sido facilmente demonstrada pela defesa, bastando, para tanto, que juntasse aos autos balanços patrimoniais relativos aos exercícios financeiros aludidos na inicial acusatória, ou seja, da época em que ocorreu a conduta criminosa. Ora, não tendo adotado tal providência, apesar de ter plenas condições de fazê-lo, não pode o réu ser beneficiado por uma situação que, a final, não foi por ele demonstrada. 27

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BARBOSA, nos termos do artigo 89, 5º, da Lei 9.099/95, de 26.09.95.À SUDP para constar a extinção da punibilidade.Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.Após o trânsito em julgado oficie-se ao SINIC e IIRGD e arquivem-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003924-24.2014.403.6106 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOSE ERNESTO GALBIATTI(SP090306 - SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA E SP015129 - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA E SP165073 - CARLOS AUGUSTO TOSTA DE OLIVEIRA LIMA E SP303809 - SERG

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

das custas processuais. Transitada em julgada a sentença, deverão ser inseridos os nomes dos réus no rol dos culpados, bem como expedido ofícios ao INI, IIRGD e a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III). Considerando o início da contagem do prazo prescricional como sendo a data da constituição da empresa CAQUELU CONFECÇÕES LTDA., isto é, 24.3.2009; a data do recebimento da denúncia, 8.3.2013 (fls. 4/vº) e, por fim, a pena concretamente fixada aos réus, 1 (um) ano e 1 (um) ano e 2 (doi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mínima, reconhecida a atenuante da confissão, convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e possa apelar em liberdade; e e) a necessidade de lhe serem deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.É o sucinto relato. Passo a decidir.2. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES.2.1. O pedido da defesa (fl. 294, verso), a fim de que o delito de contrabando seja desclassificado para descaminho, não procede.Entendo que os fatos aqui tratados subsumem-se, sem dúvida, ao tipo do ar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no site da ANVISA, pude verificar que o cigarro Gudang Garam Professional, distribuído pela Clean Indústria de Comércio e Cigarros Ltda., pode ser comercializado no Brasil, embora a proibição esteja sob análise administrativa da agência reguladora.Consoante Relação de Marcas de Cigarros publicada pela ANVISA e atualizada em 27 de março de 2019 (fls. 3):Em cumprimento ao Art. 42 da RDC nº 255/2018, o recurso administrativo (exp. 0193538/19-1) apresentado pela empresa foi recebido com e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do outro policial que participou da diligência, Ilário Roberto Codogno, de que abordaram o denunciado, em virtude do recebimento de denúncia via COPOM, sobre o descarregamento dos cigarros; que flagram o denunciado efetuando o descarragemento e de que já havia maços cigarros estocados dentro de um cômodo da residência do denunciado (f. 81).A prova produzida nos autos aponta, assim, a autoria do delito para o denunciado, até mesmo pela situação de flagrância e pela confissão tanto em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tange à acusação, a corré EVA FABIANO PELICIONI, em seu interrogatório judicial, disse várias vezes que foi orientada pelo advogado e corréu Heitor Felippe para faltar com a verdade; que foi orientada no escritório do advogado Heitor Felippe e previamente à audiência, tendo, inclusive, lembrado que falara para ele tomar cuidado, ao que ele respondeu que não dava nada; que foi a pé do escritório até a audiência e, nesta, falou o que foi orientada pelo corréu Heitor Felippe; que tr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0005000-77.1999.403.6181 (1999.61.81.005000-3) - JUSTICA PUBLICA X ERAYSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR(SP350767 - GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE LIMA E SP397248 - SUELI APARECIDA DE LIMA COSTA E SP362568 - STEPHANIE MORGANTI RODRIGUES) Sentença - Tipo D4ª Vara Federal de GuarulhosAutos n. 0005000-77.1999.4.03.6181 (ação penal)SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Erayson Ferreira de Lima Júnior, pela prática, em tese, dos de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crime de contrabando.Apelação provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 68421 - 0001348-09.2010.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 06/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016 )PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, 1º, B, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. DELITO DE FALSO. CONFRONTO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONSUNÇÃO. APELAÇÃO PARCI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o acusado manifestou interesse em apelar da sentença de folhas 265/269, intime-se a sua defesa para apresentar o recurso de apelação no prazo legal, sob pena de aplicação de multa prevista n art. 265 do Código de Processo Penal. Após, ao MPF para as contrarrazões. Por fim, ao E. TRF - 3ª Região. Intimem-se. 0005528-20.2014.403.6106 - JUSTICA PUBLICA X VILMA CARLA JUSTINIANO X ADILSON NOGUEIRA SANTANA(SP249573 - AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO) AUTOS Nº 0005528-20.2014.4.0