Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comegnio é credor de um tio do Dr. Fábio e está cobrando referido valor perante a Justiça Estadual.GLEYNOR ALESSANDRO BRANDÃO também manifesta a suspeição do representante do Parquet Federal em seu interrogatório judicial, em razão de negócios realizados por NELSON JOSÉ COMEGNIO com familiares do Dr. Fábio (tios Roberto e Hilário Bianconcini), dizendo ser público e notório na cidade que Nelson e os referidos tios do Procurador da República são inimigos capitais.A suspeição do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

optaram em produzir chaveiros - tais informações não foram provadas pelo denunciado que sequer informou o nome de qualquer empresa que tenha adquirido estes materiais, nem retorno ou lucro do investimento. Jonathan decidiu incluir o denunciado Bruno como sócio, que entraria na sociedade como mão de obra. Embora tenha informado que trabalhava na empresa junto com Bruno no período da manhã, disse nada saber sobre a confecção das moedas, sequer teria visto no local as moedas falsas prontas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001813-70.2014.403.6105 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1609 - ELAINE RIBEIRO DE MENEZES) X DICKSON BOTELHO DE MACEDO(SP306381 - ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK E SP307458 - WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO E SP349371 - CRISTIANE LOBATO PIRATELO) X FRANCISCO CARNEIRO NETTO(SP219118 - ADMIR TOZO) DICKSON BOTELHO DE MACEDO e FRANCISCO CARNEIRO NETTO, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas sanções do artigo 168-A, 1º, inciso I, c/c o artig

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite; ao passo que o artigo 70 da Lei nº 4.117/62 diz ser crime a conduta de quem não observa a disposição legal ou regulamentar ao instalar ou utilizar telecomunicações. Supõe-se, neste último caso, que tenha havido a prévia autorização, concessão ou permissão do serviço, porém não foram observadas as normas existentes para sua instalação ou utilização.Nesse sentido:CONFLITO DE COMP

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciando DOUGLAS DO PRADO RUFINO como incurso nas sanções do art. 334-A, 1º, IV, do Código Penal.Conforme a denúncia, em 11/06/2015 o acusado foi flagrado mantendo em depósito em seu estabelecimento comercial (Supermercado do Jacob, em Gavião Peixoto/SP) mercadoria proibida pela lei consistente em 390 maços de cigarro de procedência estrangeira e de importação proibida.Antecede a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

testemunhas (fls. 460/464).Confirmou-se o recebimento da denúncia, já que, naquele estágio processual, as preliminares arguidas não comprometiam a higidez da peça acusatória. O resto era matéria de mérito, a deslindar depois de cumprida a instrução. Determinou-se a produção da prova oral. Designou-se audiência para inquirição de testemunha comum, por meio de videoconferência, deprecada à Subseção da Justiça Federal de Santos/SP. Deprecou-se a ouvida das demais testemunhas res

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo).Vê-se, efetivamente, que esses tipos penais têm objetividades jurídicas distintas. Enquanto o primeiro tem por finalidade a proteção do meio ambiente, o segundo está voltado precipuamente à tutela do patrimônio da União, razão pela qual se trata de verdadeiro concurso formal (art. 70 do Código Penal).Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regio

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III, do Código Penal, alegando o seguinte:EDISON LUIS DE MELLO, na qualidade de administrador, e DANILO FERNANDO LIMA DE MELLO, na qualidade de sócio da empresa MELLO & RUIZ LTDA, sediada município de Guapiaçu/SP (fl. 30), de forma livre e consciente, suprimiram contribuição social previdenciária ao omitirem informação devida em folha de pagamento.Consta dos autos que os denunciados realizaram pagamento de salário por fora ao seu ex-empregado André Carlos Ferreira, durante toda a rela

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recebida em 04 de novembro de 2009 conforme decisão de fls.290. Os réus foram regularmente citados e ofereceram resposta às fls. 295/472. Às fls. 506 consta a decisão que suspendeu o feito e o prazo prescricional em 14.03.2011. A sociedade foi excluída do parcelamento em 18.07.2014 conforme informação de fls. 537. O feito teve seu normal prosseguimento (fls. 553/553v). No decorrer da instrução, foram ouvidas as testemunhas Angela Nilcea Coradi, Claudecir Aparecido Miola e Wilson Maciei

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEBASTIAO VIEIRA DA ROCHA NETO foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90, por diversas vezes em continuidade delitiva (art. 71, do CP).Narra a denúncia, recebida em 23.5.2017 (fls. 419-415), que o réu teria praticado quatro fatos, assim discriminados:Quanto ao primeiro fato, diz a denúncia que o réu, no dia 26.09.2015, às 01h 13m 46s, usuário do GUID FD0679C934CDCD46AF1405FDB71DED59, por meio do IP (internet protocol) 179.233.100.125, a partir de u