Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 557 ao atraso no pagamento das parcelas rescisórias. 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios não se Nesse contexto, com o cancelamento da OJ-351, da SDI-I, do C. confunde com a controvérsia processual a que se refere o art. 467 TST, prevalece o entendimento de que a fundada controvérsia consolidado, a qual se instaura com a defesa e decorre da acerca da

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 14306 Conheço dos presentes embargos porque apresentado a tempo e Dessa forma, visando detectar procuradores de contas bancárias a modo devidos, conforme art. 884 da CLT. fim de revelar a confusão patrimonial ou a existência de sócio de 2.3 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA fato, foi realizada a consulta ao BACEN CCS, incluindo-se o O embargante alega ser parte ilegítima

Publicações Judiciais I ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Boletim de Acordão Nro 11250/2014 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005934-75.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.005934-9/SP RELATOR APELANTE APELADO ADVOGADO REU ABSOLVIDO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Justica Publica JOSE MARSELINO BERNABELA reu preso FRANCINY ASSUMPÇÃO RIGOLON e outro NAGINDER SINGH GILL 00059347520094036119 1 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO IN

Judiciário ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1627/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO SCHULZ S/A ALEXANDRE DONDA TENIUS(OAB: 21688) VÂNIA MARINHO FERNANDES(OAB: 32953) MARIANA ZARDO(OAB: 29694) AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636) JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB: 15429-A) 153 Assim, consoante Súmula nº 366 do TST, não devem ser "descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horá

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 869 vislumbro contrariedade às Súmulas nº 27 e 225 do c. TST, nem violação do inciso XV do artigo 7º da CF, artigo 7º da Lei nº PODER JUDICIÁRIO 605/1949; nem ao §1º do artigo 457 da CLT, pois o quadro fático JUSTIÇA DO TRABALHO delineado pelo Regional não foi configurativo do comissionista puro. O recurso de revista ainda alega que o v. acórdão divergiu da Fu

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região RENATA COELHO BATISTA(OAB: 52005/PR) OZELINA ANTONIA ZANETTI MICHELATO ANTONIO ROMULO MICHELATO MARCIO JOSE ALBERTINI RECLAMADO RECLAMADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO 3565 irregular). Além disso, o requerido Romeu de Oliveira também alega nunca ter mantido relação jurídica com o exequente, tampouco a pessoa jurídica d

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 6886 1568-80.2015.5.22.0004 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data 29/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019 - de Publicação: DEJT 19/05/2017). g.n.)" "FGTS. PARCELAMENTO. VALORES NÃO DEPOSITADOS. Destarte, acertada a d

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 590 Admito os embargos à execução e a impugnação à sentença de pelas obrigações assumidas. Normas estas que certamente liquidação, porque apresentados a tempo e modo devidos, encontram respaldo na lei que se aplica ao direito laboral, de forma conforme preconiza o art. 884 da CLT. subsidiária, por força do art. 769 da CLT. 2.2 DO MÉRITO DOS EMBARGOS Cabe

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 Sem razão as embargantes. 594 contrato de trabalho do exequente com a empresa executada e o período em que o sócio fazia parte da sociedade que integra o No que tange à executada Maria Luiza,cabe destacar que na fase grupo econômico. de execução do julgado, em razão da inexistência de bens de propriedade da empresa executada, pois restaram infrutíferas todas A

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 400 se oponha à execução, sem a necessidade de garantia do juízo ou Processo Civil, por meio de ação autônoma, podendo o incidente oposição de embargos, apontando vícios processuais que ser decidido nos próprios autos com fulcro no princípio da acarretem a nulidade da execução e, por conseguinte, obstam o seu celeridade processual. prosseguimento. Saliento,