Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2087 2769 ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (sem grifo e negrito no original).Nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública, o STJ firmou entendimento em recurso repetitivo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2172 3200 prediz, ipsis litteris:”Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (sem grifo e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 182 e Venda - Maria Aparecida Mana Me - Vistos. Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9.099/95, reputam-se eficazes as intimações dirigidas ao endereço residencial ou comercial anteriormente indicado, cumprindo às partes atualizar os respectivos endereços. Em que pese a carta de intimação do(a) requerido(

Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1409 considerando o disposto no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, na atual redação dada pela MP 905/2019, procede a pretensão. É oferecida defesa (ID. 7c85d94). Portanto, determino que os cálculos sejam retificados quanto ao critério de atualização, devendo ser aplicada a TR até 25-03-2015 e, É o relatório. a partir de 26-03-2015, deve ser aplicado o IPCA-E. I

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 justa causa por iniciativa do ente empregador (art. 3º, “caput”, da 2) o resultado do item "1" corresponde aos honorários Resolução CODEFAT 467/2005). sucumbenciais devidos, de responsabilidade da parte-autora; 2351 c) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré não sucumbente ESTADO DE Por último, sublinho que o prazo para habilitação deve ser contado GOIAS: 1) sobre o

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 2453 A parte-autora postula a entrega de guias para habilitação ao (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do descontadas da parte-autora), de responsabilidade solidária dos/as benefício previdenciário. demandados/as sucumbentes; b) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré não sucumbente NEW

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 1397 Quanto ao adicional, deve se acrescido o adicional convencional. Item de recurso Cabeçalho do acórdão Acórdão Conclusão do recurso Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do mérit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3496 274 terceiros, o certo é que deve ser aplicado o dispositivo acima mencionado, sob pena de validarem-se intimações em situações de certeza da alteração do endereço e não se validar no caso de dúvida. Assim, DOU o(a) executado(a) como intimado(a) para pagamento voluntário, certificando-se o decurso do prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 369 da presente requisição, JUNTE a autora termo de renúncia ao valor excedente ao teto para RPV. Caso opte pelo recebimento do valor integral, DEVERÁ a parte autora providenciar a instauração do incidente próprio de precatório, hipótese em que este incidente será arquivado. - ADV: LUCAS PALMA QUEIROZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 3047 PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO (OAB 404202/SP) Processo 1046464-48.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - O critério de concessão à assistência judiciária à pessoa jurídica deve ser aplicado somente em situa�