Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3620/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 10033 declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da TRANSCENDÊNCIA CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. ADICIONAL DE ATIVID

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3190/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 5004 da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação trabalhista 790, § 4º, da CLT. II. No presente caso, não obstante a parte ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3042/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 4711 refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 4º, da POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência 13.467/2017". consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Feder

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3165/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 2058 Orgão Judicante - 7ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA Nº 246 DE REPERCUSS�

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3605/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5942 sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial Agravo de instrumento provido. e, a

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3320/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1704 NO ARTIGO 66 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA fogão (...) energia elétrica e água, (...) fornecimento de gás". Desse SÚMULA Nº 126 DO TST. modo, não ficou comprovado que o autor trabalhava em condições Na hipótese, consignou o Regional que, uma vez reconhecida a precárias, sem garantia dos direitos humanos mínimos, uma vez validade dos cartões de ponto, comp

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 57 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DA INEPCIA DA PETICAO INICIAL. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS INERENTES AO CARGO NÃO AFASTADOS. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PROFESSORA DE NÍVEL MÉDIO. APLICAÇÃO AOS TEMPORÁRIOS DO ART. 33 DA LEI Nº 7.442/201

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 593 no sentido de que este juízo determine ao Requerido que SUSPENDA O SEU FUNCIONAMENTO, eis que, supostamente, estaria funcionando de maneira irregular, sem o devido credenciamento pelo Ministério da Educação ? MEC.Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5656 O executado apresentou impugnação, arguindo excesso de execução. Indicou como devida a importância de R$2.370,96 (dois mil, trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Afirma que o exequente utilizou, equivocadamente, o INPC como índice de correção monetária, além de ter aplicado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Pontua que o quantum

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 6141 determino a observância ao IPCA-E a partir do vencimento da caso de discordância apresentar valores que entender devidos, com obrigação e juros de mora de 1% a.m. de forma simples, a partir impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores objeto do ajuizamento da ação. da discordância, demonstrativo de horas extras e reprodução dos • No caso