3.083 resultados encontrados para deve ser aplicado quando - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Embargante, de fato, não cumpriu a obrigação acessória consistente na entrega de arquivos digitais, conforme exigido pela IN 86/2001.Avaliar-se-á, agora, se a subsunção promovida pelo fisco é adequada. II. 2. Da aplicabilidade da MP 2158-35/2001, com a redação dada pela lei 12.766/2012, ante a retroatividade de disposições mais benignasO procedimento administrativo fiscal levado a efeito pela SRFB ensejou à Embargante a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessór
tos eu não tinha conhecimento desse problema. Por-que eu tava com o nome com restrição e a Rosane era minha funcionária num impulso de...sabe, algumas coisas assim..a gente pediu, eu realmente pedi para ela. Ela era esposa de um amigo meu de infância, de colégio e tudo. E pedi para ela fazer isso. Não que eu quisesse...não com a intenção de...é um...sei lá, de-vaneio, assim. (..). Juiz Federal: (..) o Senhor teria aberto, na realidade, uma empresa de consórcio? Réu: A empre-sa sim.