Publicações Judiciais I ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Cuidou o artigo 835 do CPC de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 9º e art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora. Impende salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu no parágrafo 1º do aludido art. 835 que: "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acord

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 3096 dispensado pela lei. V.a Calha relembrar que o fato de o contrato de alienação fiduciária estar subordinado às regras do Código de Defesa do Consumidor não significa que o Decreto-lei nº 911/69 esteja revogado ou que as cláusulas desse contrato sejam nulas ou abusivas apenas porque feitas nos termos d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1213 142 próximo a um bar a vítima Cícero Bernardino de Melo veio de trás de uma casa “xingando” o réu e falando que havia conseguido retirar uma multa, dando, logo após, um soco na boca do réu, em seguida o réu puxou a sua arma e disparou três tiros contra a vítima. Quando perguntado se já havia alguma inimizade entre réu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 845 49 policial e que o mesmo entregasse as armas, um revólver calibre 38 e um facão que estava na outra mão (c).h (grifos nossos) - fls. 06/07. Após confirmar suas declarações, afirmou, perante este juízo, que a pessoa que estava armada no relato acima é o acusado José Maria Teixeira Holanda, que morava na mesma rua que ele

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado concluiu conforme o arcabouço probatório que a cirurgia pretendida configura-se como odontológica, não havendo que se falar em qualquer abusividade na negativa de cobertura do plano de saúde. 2.1. No caso em análise, não há que se falar em inversão do ônus da prova, vez que sopesando os relatórios médicos, a conclusão foi pela configuraçã

Caderno único ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 parou: REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA INESPERADA E IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo pode ser mitigada mediante forte conjunto probatório, que demonstra a conduta imprudente e inesperada do outro motorista. 2. O réu não se desincumbiu

Publicações Judiciais I ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A discussão acerca do pagamento ou não dos tributos afigura-se irrelevante para apuração do interesse de agir da UNIÃO FEDERAL, visto que o julgado cuja rescisão se pretende é o que reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos em virtude da invalidade da revogação da isenção prevista no inciso II, do art. 6º, da LC nº 70/91. - Não há de se cogitar litigância de má fé na hipótese, tanto em vista dos argumentos acima expostos, como em face da conclusão de que,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1197 85 se lembra quantas facadas deu na vítima, respondeu que apenas três facadas. Perguntado se a vítima estava lhe devendo alguma coisa naquele dia, respondeu que não, e que esta história de 50 reais não existe. Perguntado se houve gritos dentro do quarto, respondeu que houve. Falou que após esfaquear a vítima saiu correndo de im

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2182 417 qualquer elemento de prova, que comprove que a parturiente encontrava-se com distúrbios psicológicos. O que se constata dos autos, é que a denunciada escondeu a gravidez de todos, conforme seu interrogatório e depoimento das testemunhas. Outrossim, a acusada deixou claro que não tinha condições de criar a criança, que s

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 preconizado pelo art. 373, I, do novo CPC, o ônus da prova compete ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora não demonstrou a ocorrência desses fatos, pois os documentos anexados com a petição inicial, ou posteriormente, tem exatamente essa função, demonstrando ao julgador a veracidade de suas afirmações. O Juiz não é obrigado a investigar. Cabe à