3.083 resultados encontrados para deve ser aplicado quando - data: 08/08/2025
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Importante observar também que o parágrafo 2º do art. 835 no CPC, estabelece: "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Desse modo, pode o executado, por meio de fiança bancária ou seguro-garantia pleitear a substituição do numerário bloqueado, observando-se as disposições dos art. 847 e 848 do CPC. Além disso, é
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de novembro de 2011. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 003/2012 Secretaria da Sexta Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 000
3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 1007 responsabilização das 2ª e 3ª Reclamadas constitui natureza meramente declaratória, a base de cálculo deve seguir a regra prevista na parte final do inciso I, §4º, do art. 85, CPC, qual seja: o ACÓRDÃO percentual deve ser aplicado quando da liquidação da sentença" (ID 69245f7). Todavia, a sentença foi mantida na parte em que afastou a hipótese de respons
4. Embargos de divergência não conhecidos." (STJ, EREsp n. 662.349, Rel. Min. José Delgado, j. 01.10.06) No mesmo sentido é a anotação de Theotonio Negrão: "O direito conferido ao devedor de nomear bens à penhora não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei (CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as conseqüências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumprida
Por fim, saliente-se que o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. Na hipótese dos autos, a executada ofereceu direitos creditórios derivados dos autos de cumprimento de sentença nº 2008.34.00017968-4, em trâmite perante a 6ª vara federal da Secção Judiciária de Brasília-DF (fls. 293/298 dos autos originários). A exequente, à fl. 299 verso, rejeitou a oferta. Ademais, a substitu
- Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. - Na hipótese dos autos, a exequente rejeitou o bem oferecido como substituto (Doc. ID 3226913) em razão de, além de fugir à gradação prevista no artigo 11 da LEF, o veículo oferecido não atender os requisitos de liquidez e adequação próprios das garantias em execução fiscal, razão pela qual a r. decisão guerreada não merece
- Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. - Na hipótese dos autos, a exequente rejeitou o bem oferecido como substituto (Doc. ID 3226913) em razão de, além de fugir à gradação prevista no artigo 11 da LEF, o veículo oferecido não atender os requisitos de liquidez e adequação próprios das garantias em execução fiscal, razão pela qual a r. decisão guerreada não merece
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 ?Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o d
FEDERAL (STF - HC 86421/SP - 1ª Turma - j. 08.11.2005 - DJU de 16.12.2005, pág.84 - Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.) e em obediência ao disposto no art. 42 da Nova Lei de Tóxicos (11.343/06).Ademais, o corréu transportou, guardou e manteve em depósito 312Kg (TREZENTOS E DOZE QUILOS) de COCAÍNA, o suficiente para atingir inúmeros usuários, caso chegasse a seu destino final - daí exsurgindo o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. De outro vértice, trata-se de Réu tecnica
Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1970 o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, quando se discute a guarda, às hipóteses em que se verifica situação de risco (ECA, art. 148, parágrafo único, a art. 98, II).Por situação de risco, entenda-se situação em que a criança sofre sério risco de vida ou de lesão à integridade f�