Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 706 Alegou o impugnante que o deferimento das horas extras se reporta aos adicionais convencionais, que são de 130% para as horas laboradas em domingos e feriados, o que não constatou nas planilhas da perita. I - RELATÓRIO Razão não lhe assiste. A condenação foi relativa às horas O exequente apresentou impugnação aos cálculos (M 111 - ID excedentes da oitava di

Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 Em sede preliminar, no que concerne ao juízo de admissibilidade, de pronto, verifica-se a existência de óbice impeditivo ao conhecimento do recurso, porquanto o seu manejo foi manifestamente inadequado. Isto porque a irresignação foi interposta contra julgado de órgão colegiado - a 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça-, em inobservâ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2509 2230 Vanêssa Christie Enande - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO POLICIAL CIVIL LC Nº 51/85 - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS O STF JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LC Nº 51/85 FOI RECEPCIONADA PELA CF REQUISITO DA IDADE MÍNIMA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2509 2230 Vanêssa Christie Enande - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO POLICIAL CIVIL LC Nº 51/85 - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS O STF JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LC Nº 51/85 FOI RECEPCIONADA PELA CF REQUISITO DA IDADE MÍNIMA

Publicações Judiciais I ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. - Na hipótese dos autos, a exequente rejeitou o bem oferecido como substituto (Doc. ID 3226913) em razão de, além de fugir à gradação prevista no artigo 11 da LEF, o veículo oferecido não atender os requisitos de liquidez e adequação próprios das garantias em execução fiscal, razão pela qual a r. decisão guerreada não merece

Publicações Judiciais I ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, EREsp n. 662.349, Rel. Min. José Delgado, j. 01.10.06) No mesmo sentido é a anotação de Theotonio Negrão: "O direito conferido ao devedor de nomear bens à penhora não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei (CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as conseqüências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumpridas essas exigências, sujeita-se o executado a

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 É o relatório. DECIDO. É de se observar que o agravante pleiteia a concessão de liminar com suporte no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decis

Publicações Judiciais I ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"O direito conferido ao devedor de nomear bens à penhora não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei (CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as conseqüências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumpridas essas exigências, sujeita-se o executado a ver devolvido ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, 'caput', última parte)" (STJ 110/167). (NEGRÃO, Theot

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 799 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E Número do processo: 0807922-72.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: SONIA MARIA BAIA DA CRUZ Participação: ADVOGADO Nome: RUTH HELENA OLIVEIRA E OLIVEIRA OAB: 5592/PA Participação: RECLAMADO Nome: RONAM MIRANDA GUERREIRO Participação: RECLAMADO Nome: BERNARDINO LOURENCO DE SOUZA GUERREIRO Proces

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 802 evitar dano irreparável para a parte. Por óbvio que o juiz a que se reporta o art. 43 acima não é mais ao de primeiro grau de jurisdição, mas sim ao de segundo, ainda mais depois da mudança já mencionada implementada pelo novo CPC. Assim, a competência para analisar a tempestividade ou não do Recurso Inominado acostado aos autos não é mais deste juízo, mas sim da E. Turma Recursal. Diante do