Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1366 106 processamento de feito perante o primeiro grau.” (EREsp 996.366/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 07/06/2011). 4.- Agravo improvido. (STJ, AgRg no AREsp n.310398 / MG. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.2013/00066078-9. Rel. Min. Sidnei Beneti. Terceira Turma. Julgamento em

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1588 62 DO STJ NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - PROCURADOR SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL SEM PODERES - CADEIA DE PROCURAÇÕES DA PARTE AGRAVADA INCOMPLETA - PEÇA OBRIGATÓRIA - ART. 544, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias

Caderno único ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5687 § 3° Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V, a condição autorizadora do benefício deve ser atestada por perícia médica, a cargo do Conselho Seccional. 199/205 OAB/RR Boa Vista, 23 de fevereiro de 2016 § 4° O disposto no inciso V implica, obrigatoriamente, a baixa da inscrição, com a manutenção do benefício. § 5º Ficam assegurados aos Advogados que se enquadrem nas condições previstas nos incisos de I a V do

Administrativo ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2680/2019 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Osmar João Barneze DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E CORREGEDOR Shikou Sadahiro DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE Socorro Guimarães DESEMBARGADORA DO TRABALHO Maria Cesarineide de Souza Lima DESEMBARGADORA DO TRABALHO

Caderno único ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5684 § 3° Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V, a condição autorizadora do benefício deve ser atestada por perícia médica, a cargo do Conselho Seccional. 265/275 OAB/RR Boa Vista, 18 de fevereiro de 2016 § 4° O disposto no inciso V implica, obrigatoriamente, a baixa da inscrição, com a manutenção do benefício. § 5º Ficam assegurados aos Advogados que se enquadrem nas condições previstas nos incisos de I a V do

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2605 842 deslinde em sede de Juizado Especial Cível, devendo ser deduzida através do rito comum, onde poderá ser produzida a prova pericial médica, incompatível com o célere rito sumariíssimo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1224 172 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. AgRg no Ag n.º 1.394.500/RJ. Rel. Min. Paulo de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3566 1231 Nº 2182449-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Municipio de Jandira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de

Publicações Judiciais I ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Destarte, por não se verificar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente da decisão agravada, a hipótese é de conversão do agravo de instrumento em retido. Ante o exposto, converto o agravo de instrumento em retido. Int. Após, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 03 de fevereiro de 2015. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal 00056 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030627-74.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030627-4/SP RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR ADVOGADO AGRAV

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 805 Ora, entende-se por invalidez permanente total ou parcial a perda ou a redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor, e a impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo médico, não sendo essa a situação dos autos. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) e os atestados expedidos por médicos particu