Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 671 deve ser certa como a lógica e exata como a matemática". Assim, imperiosa a incidência do princípio in dubio pro reo, máxime porque, diante da dúvida existente, opta-se por não sacrificar o direito fundamental consistente na liberdade humana. O princípio da inocência é hoje dogma constitucional, um dos principais pontos que trata a Carta Magna. A liberdade é o direito mínimo dado ao cidad�

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 ENDIMENTO LEGAL, DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL, QUE DEVE-SE APLIC AR O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO. PARA SO LIDIFICAR ESSE ENTENDIMENTO, COLACIONO O JULGADO: TJRS: APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE. TAL NAO E BASTANTE PARA CONDENACAO CRIMI NAL, EXIGENTE DE CERTEZA PLENA. COMO AFIRMOU

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 1068 por essa razão, é medida imperiosa. Nesse sentido: TJRS: ¿Aplicação do princípio ¿in dúbio pro reo¿. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime¿. (RJTJERGS

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 3852 Réu: LEOPOLDO COSTA DA SILVA FILHO, nascido em 02 de novembro de 1960, filho de Leopoldo Ribeiro da Silva e Carlita Costa da Silva, residente e domiciliado na Rua Alfredo Ribeiro, nº 135, Centro, Itupiranga/PA. SENTENÇA ADVOGADO: FREDERICO NOGUEIRA NOBRE OAB/PA 12.845 Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, promovida pelo Ministério Público contra LEOPOLDO COSTA DA SILVA

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, promovida pelo Ministério Público contra RAILSON BEZERRA PESSOA, devidamente qualificado nos autos, como incurso na(s) sanções(s) punitiva(s) do(s) artigo(s) 147, do Código Penal, narrando que o denunciado praticou o crime de ameaça no contexto de relações de violência doméstica. Processo seguiu seu trâmite normal, co

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 716 da sentença absolutória, principalmente, porque é cedido, que pelo simples fato de se responder a uma ação penal ainda em tramite, pode vir a ocasionar danos irreparáveis. Tecidas essas considerações iniciais, passarei a enfrentar o mérito da causa. Durante a instrução criminal, não foi produzida prova que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial, tanto que o custos legis, em sua

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227- Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 2054 os antecedentes do agente comprovam a materialidade e autoria do acusado ADRIANO DOS SANTOS LIMA quanto ao crime de uso de substância entorpecente, na forma prevista no caput do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. Com efeito, este mantinha em depósito a substância entorpecente apreendida, em quantidade compatível com o uso. Nesse sentido, assim ratifica o julgado

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227- Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 2068 Por fim, o § 2º do art. 28 da Lei 11.343/206 dispõe que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. In casu, não foi possível

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 1495 para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime¿. (RJTJERGS 177/136). Existem, pois, dúvidas de que o réu tenha sido o autor do delito que lhe é imputado, posto que a prova produzida não foi capaz de induzir a um decreto condenatório, de forma que, em situações como essa, a absolvição é impositiva. Diante do exposto, julgo impro

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1176 para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime¿. (RJTJERGS 177/136). Existem, pois, dúvidas de que o réu tenha sido autor dos delitos que lhe são imputados, posto que a prova produzida não foi capaz de induzir a um decreto condenatório, de forma que, em situações como essa, a absolvição é impositiva. Com isto, ressalto que somen