Diário da Justiça ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7364/2022 - Sexta-feira, 6 de Maio de 2022 2.3. MÉRITO. a- MATERIALIDADE E AUTORIA: Verificou-se a insuficiência de provas aptas à condenação do acusado OSVALDINO PEREIRA DA SILVA FILHO. Diante do caso concreto e considerando o princípio constitucional do estado natural de inocência do indivíduo, é princípio do direito penal de que quaisquer dúvidas devem ser interpretadas sempre em favor do réu (princípio favor rei). Consequentemente, não

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 princípio do direito penal de que quaisquer dúvidas devem ser interpretadas sempre em favor do réu (princípio favor rei). Consequentemente, não é por outra razão, que se concluí pela absolvição do réu, conforme decisões judiciais abaixo colacionadas: Aplicação do princípio ¿in dúbio pro reo¿. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação cr

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1972 legitimar a condenação do acusado. In casu, a vítima prestou depoimentos incongruentes, contradizendose em vários pontos, o que gerou dúvidas sobre a culpabilidade do réu no crime imputado contra si. 2 Assim, como todos são inocentes até que se prove o contrário, havendo dúvidas nos autos, não se pode, em sã consciência, condenar o apelante, daí porque o mesmo deve ser absolvido da i

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1976 não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação. Assim, é cabível quando houver dúvida quanto a existência de uma causa excludente da ilicitude ou culpabilidade alegadas e que, embora não comprovadas, levam à absolvição pelo princípio in dubio pro reu." Sendo assim, em virtude de não emergir do conjunto probatório indícios contundentes de q

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 ENDIMENTO LEGAL, DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL, QUE DEVE-SE APLIC AR O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO. PARA SO LIDIFICAR ESSE ENTENDIMENTO, COLACIONO O JULGADO: TJRS: APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE. TAL NAO E BASTANTE PARA CONDENACAO CRIMI NAL, EXIGENTE DE CERTEZA PLENA. COMO AFIRMOU

Seção III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 GOIAS/GO. ADEMAIS, NAO SE PODE IGNORAR O CONTEXTO EM QUE OS FATOS SE DERAM, OU SEJA, DURANTE UMA DISCUSSAO EM QUE A VITIMA EXIGIA QUE O ACUSADO DEIXASSE A RESIDENCIA EM QUE VIVIAM. PORTANTO, NA D UVIDA, E PACIFICO O ENTENDIMENTO LEGAL, DOUTRINARIO E JURISPRUDEN CIAL, QUE DEVE-SE APLICAR O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVEND O-SE O ACUSADO PARA SOLIDIFICAR ESSE ENTENDI

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 réu, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CPP. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS: não existem questões processuais pendentes de análise; o processo encontra-se suficientemente instruído e saneado apto à apreciação do mérito. 2.2 EMENDATIO LIBELLI (art.383, CPP): prejudicado. 2.3. MÉRITO. a- MATERIALIDADE E AUTORIA: Verificou-se a insuficiência de provas aptas à condenação do

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 3456 possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime (RJTJERGS 177/136). Deve o conjunto comprovativo mostrar-se apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se da

Diário da Justiça ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7391/2022 - Terça-feira, 14 de Junho de 2022 possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime (RJTJERGS 177/136). Deve o conjunto comprovativo mostrar-se apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decr

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 Considerando o princípio constitucional do estado natural de inocência do indivíduo, é princípio do direito penal de que quaisquer dúvidas devem ser interpretadas sempre em favor do réu (princípio favor rei). Consequentemente, não é por outra razão, que se concluí pela absolvição do réu, conforme decisões judiciais abaixo colacionadas: Aplicação do princípio ¿in dúbio pro reo¿. Autoria