Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 2045 70025157694, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 14/01/2009) No tema, quando submetido ao crivo do contraditório, as provas indiciárias colhidas no bojo do inquérito policial não se confirmaram, restando dúbias e, como se sabe, in dubio pro reu. Dessarte, à mingua de provas suficientes de autoria delitiva, impõe-se a improcedência da acusaç¿

Diário da Justiça ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7355/2022 - Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 534 afirmou Carrara, ¿ prova, para condenar deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿ Deram parcial provimento. Unânime¿(RJTJERGS 177/136). Deve o conjunto comprovativo mostrar-se apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do qu

Diário da Justiça ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7363/2022 - Quinta-feira, 5 de Maio de 2022 possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime (RJTJERGS 177/136). Deve o conjunto comprovativo mostrar-se apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decret

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 Processo: 0000021-36.2020.8.14.0025 Ré: FRANCISCO ADELCIO Advogado: DEFENSOR PUBLICO ESTADUAL SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, promovida pelo Ministério Público contra FRANCISCO ADELCIO, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 147, do CP, c/c art. 7º, I, III, da Lei 11.340/06, narrando que a denunciada pratico

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 TO LEGAL, DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL, QUE SE DEVE APLICAR O PR INCIPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO. PARA SOLIDIFIC AR ESSE ENTENDIMENTO, COLACIONO O JULGADO, VERBIS: TJRS: APLICACA O DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE. TAL NAO E BASTANTE PARA CONDENACAO CRIM INAL, EXIGENTE DE CERTEZA PLENA. COMO AFIR

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 2506 Portanto, restando defeso qualquer fundamentaç¿o condenatória com base em provas colhidos no Inquérito Policial, a absolviç¿o do(s) réu(s) é medida que se imp¿e. Os Tribunais pátrios se posicionam neste sentido, sen¿o vejamos: ¿TJRS: Aplicaç¿o do princípio ¿in dubio pro reo¿. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal n¿o é bastante para condenaç¿o criminal, exig

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime (RJTJERGS 177/136). Deve o conjunto comprovativo mostrar-se apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decre

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1974 suficientes da ocorrência do ilícito, que autorizem a condenação de JOCINELSON DA SILVA GUIMARÃES. Nota-se, pois, que, apesar de terem existido indícios suficientes para a denúncia do acusado, em juízo tornaram inconsistentes tais indícios, o que inviabiliza a condenação do mesmo. Corroborando com esse entendimento, o professor Júlio Fabbrini Mirabete, em seu Código de Processo Penal

Diário da Justiça ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7336/2022 - Quarta-feira, 23 de Março de 2022 É o relatório. DECIDO. No presente caso, ao analisar as provas concebidas durante a instrução criminal, verifica-se a escassez probatória para uma condenação. Assim me refiro, pois, o arcabouço probatório não trouxe elementos seguros e convincentes para a expedição de um decreto condenatório. Considerando o princípio constitucional do estado natural de inocência do indivíduo, é princípio do

Diário da Justiça ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7364/2022 - Sexta-feira, 6 de Maio de 2022 1.12. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO: O RMP pugnou pela absolvição do réu em face do princípio do in dúbio pro réu e com base no art. 386, VII, do CPP. 1.13. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA: A defesa do acusado pugna pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CPP. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS: não existem questões processuais pendentes de análise; o processo