Caderno único ● 10/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de agosto de 2009 deve ser certa como a lógica e exata como a matemática", o que não acontece no presente caso.Assim, não restaram provados os atos imputados aos denunciados, impondo-se a absolvição por falta de provas.Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, e com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO EDINALDO RODRIGUES ABREU, HELVÉCIO PEREIRA MACIEL e WERLEY ROBLES MARQUES, todos devidamente qualific

Diário da Justiça ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7011/2020 - Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 3930 Sentença reformada. Imediata expedição de alvará de soltura. (Apelação Criminal nº 2003.39.00.0064698/PA, 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes. j. 30.08.2005, unânime, DJ 13.10.2005). Destarte, não há provas suficientes da ocorrência do ilícito, que autorizem a condenação de ANTÔNIO CARLOS SANTOS REIS. Nota-se, pois, que, apesar de terem existid

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NTO LEGAL, DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL, QUE DEVE-SE APLICAR O P RINCIPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO. PARA SOLIDIFI CAR ESSE ENTENDIMENTO, COLACIONO O JULGADO, VERBIS: TJRS: APLICAC AO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA PELO APELANTE SINALIZAD A COMO MERA POSSIBILIDADE. TAL NAO E BASTANTE PARA CONDENACAO CRI MINAL, EXIGENTE DE CERTEZA PLENA. COMO A

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 1700 ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Merece ser reformada a sentença que condenou o réu pelo crime de roubo, nos termos previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, quando as provas coligidas demonstram a inocência do acusado, em razão da ausência de elementos que confirmem a participação dolosa, impondo-se a sua absolvição. Apelação provida. Sentença reformada. Imediata expedição de alva

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2782 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . No caso em exame, cabe frisar que além do depoimento do policial militar Wladimir que flagrou o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez, o laudo nº 2017.04.000131-TOX confirmou tal constatação ao detectar na amostra cedida pelo acusado a quantidade de 17,02 decigramas de álcool etílico por litro de sang

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NDENAR, DEVE SER CERTA COMO A LOGICA E EXATA COMO A MATEMATICA. D ERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME (RJTJERGS 177/136). ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INC ISO VII, DO CODIGO PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A ACAO PENA L PARA ABSOLVER O ACUSADO JULIO ANTONIO DE MOURA AMADO, DA IMPUTA CAO QUE LHE FOI FEITA. SEM CUSTAS. TRANSITA

Diário da Justiça ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7293/2022 - Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 293 Nesse sentido: TJRS: ¿Aplicação do princípio ¿in dúbio pro reo¿. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime¿. (RJTJERGS 177/136). Diante do exposto, JULGO I

Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 422 Nesse sentido: TJRS: ¿Aplicação do princípio ¿in dúbio pro reo¿. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime¿. (RJTJERGS 177/136). Diante do exposto, JULGO I

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 396 Nesse sentido: TJRS: ¿Aplicação do princípio ¿in dúbio pro reo¿. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime¿. (RJTJERGS 177/136). Diante do exposto, JULGO

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 2124 Interrogatório prejudicado face a revelia do réu. Assim, há t¿o somente indícios da prática delitiva pelo réu, mas estes s¿o insuficientes a sua condenaç¿o, pois as provas produzidas em sede inquisitorial n¿o foram ratificadas em juízo. Aplica-se, ao caso, o princípio do in dúbio pro réo. Veja-se transcriç¿o de jurisprudência nesse sentido: · Absolviç¿o pelo princípio in dubio pro