Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 No entanto, conforme entendimento sumular do TST, o tempo despendido na troca do uniforme configura tempo à disposição do empregador e integra à jornada de trabalho. Súmula nº 366 do TST CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descont

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 benefício proporcionado ao trabalhador e estabelece que o tempo em que o empregado permanece nas dependências da empresa para realização de lazer, troca de vestuário, bem como aguardando o início de seu horário de trabalho, não será considerado como tempo à disposição do empregador. FUNDAMENTAÇÃO Aduz que as normas pactuadas livremente entre as partes, sem qual

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1556 Recorrente. Ao exame. O art. 235-C, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei. 12.619/2012, assim como o § 1º, do mesmo dispositivo legal, alterado pela Lei 13.103/15, excluem da jornada de trabalho do motorista os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, assim considerado como Insurge-se o Reclamante contra o indeferimento do pedido de

Judiciário ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 191 posicionamento adotado pela Turma Revisora encontra-se em artigo 58, §1° da CLT, preconiza o seguinte: consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 435/TST. (...) Desta feita, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o Por tal entendimento, as denominadas atividades preparatórias são enfoque de violação aos dispositivos legais invocados (S�

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 por violação à sua finalidade ínsita, na medida em que existe pagamento habitual de sobrejornada. Devidas, portanto, as diferenças de horas e reflexos. Contudo, deve -se observar, em liquidação, a aplicação da disposição do item IV da Súmula 85 do TST. Provejo, assim, parcialmente o recurso, nesses termos. 2.2 - TEMPO DE PREPARO A sentença deferiu integraç�

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 2293 TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. Preliminar de admissibilidade A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de 25 minutos diários, a título de horas extras, considerando 12 minutos antes do início da jornada e 13 minutos ao final de cada dia trabalhado. Em relação aos atos preparatórios a reclamada sustenta, em seu Conclusão da admissibilidade

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2407 JOSE JESUS DE LIMA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: Secretaria da 10a. Turma Acórdão EMENTA: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1.003 DO CC. A teor do que dispõe o artigo 1003 do CC/2002, Processo Nº AP-0188800-27.1996.5.03.0104 Relator Vitor Salino de Moura Eça AGRAVANTE MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO MANOEL DE SOUZA GUIMARAES J

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11707 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos; DAR PROVIMENTO ao do reclamante para reconhecer que as horas extras semanais são devidas a partir da 30ª hora; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do reclamado para: (I) estabelecer que o sábado não deve ser considerado como DSR, mas tão somente como dia útil não trabalhado; (II) determinar seja observado

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20657 VOTO Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº13.467/2017, a análise do recurso e das matérias nele Relatório discutidas será feita com base no ordenamento jurídico até então vigente. Conheço do recurso ordinário porque presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade. HORAS EXTRAORDINÁRIAS- TEMPO À DISPOSIÇÃO

Publicações Judiciais I ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trabalho) como requisito para a concessão da aposentadoria especial, consolidou-se o entendimento de que referido laudo só é exigível a partir de 11/10/06 (MP 1.523-10) e que a menção a EPI ou EPC somente é exigível após 14.12.98 (Portaria MPS 5.404/99). Admite-se a conversão de tempo entre atividades especiais, e a conversão de tempo de atividade especial para comum. O pagamento da aposentadoria especial pode vir a ser suspenso, caso o segurado retorne a trabalhar em ambiente em que