Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 895 legal, conforme entendimento da Súmula 231 (STJ), razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trinta avos) de um salário mínimo. Em atenção ao pedido da defesa, em sede de alegações finais, quanto à aplicação da atenuante prevista no artigo 66, do CPB, entendo não ser o caso, uma vez que a mera alegação de pobr

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 777 cumprimento de pena (artigo 387, §2º, CPP), motivos pelos quais a pena aplicada deve ser cumprida inicialmente em REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, b, do CPB. Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44 do CPB e a suspensão condicional da pena contida no artigo 77 do CPB, uma vez que são inaplicáveis à espécie. Passo à dosimetria da pena quanto ao acusado LUCIANO SO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1729 1231 IP : 487/2014 - Mococa AUTOR : J.P. DECLARANTE : C.E.M. VARA:1ª VARA PROCESSO :3000148-93.2013.8.26.0360 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 855/2013 - Mococa AUTOR : J.P. INDICIADO : A. VARA:2ª VARA PROCESSO :0005102-05.2014.8.26.0360 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 498/2014 - Mococa AUTOR : J.P. DECLARANTE

Publicações Judiciais ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

submissão a jornada de trabalho exaustiva; c) sujeição a condições degradantes de trabalho; ou d) restrição, por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 149, § 2º, I, do Código Penal. 3. No tocante à dosimetria, o entendimento atual é de que o mero ajuste entre duas fases distintas do cálculo aritm�

Publicações Judiciais ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

afixado no lugar de costume, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Itajaí/SC, aos 04/10/2018. Eu, MKF, o editei. Edital AÇÃO PENAL Nº 5014628-39.2015.4.04.7208/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PEDRO LUIZ DA SILVA FILHO EDITAL Nº 720003986489 Prazo de 90 dias O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento que pelo presente edital, publicado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 1937 algo para o réu, que tirou do bolso algo e entregou ao indivíduo. O indivíduo foi embora. Logo em seguida, resolveram abordálo. Quando o policial e seu parceiro chegaram próximo do réu para abordá-lo, ele dispensou um saquinho, a uma distância de mais ou menos 40 centímetros. Presenciou quando o réu di

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3027 766 invasão de domicílio. Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado pelo delito: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o Réu agiu com a culpabilidade normal

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2534 764 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2020 ADV: PEDTUCIO ALFREDO DO LIVRAMENTO (OAB 4401/AL) - Processo 0700078-65.2020.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIANTE: Ministério Público Estadual de Alagoas - INDICIADO: Adelson da Conceição e outro -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2534 764 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2020 ADV: PEDTUCIO ALFREDO DO LIVRAMENTO (OAB 4401/AL) - Processo 0700078-65.2020.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIANTE: Ministério Público Estadual de Alagoas - INDICIADO: Adelson da Conceição e outro -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 904 2081 recuperada. Por fim, ainda que não expressamente mencionado em denúncia, trata-se de crime praticado mediante concurso formal, pois mediante uma única conduta, os agentes atingiram três patrimônios distintos. Passo à dosimetria da pena. Atento as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observo que o r�