Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

109,5 dias (que equivalem a 3 meses e 19 dias). Assim, fixo a pena base em 2 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão.b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais - pena provisória)A ré violou dever de ofício, como já fundamentei na descrição da circunstância ligada à personalidade. Assim, deve sofrer a agravante do art. 61, II, g do CP, sofrendo aumento de 1/6 sobre a pena-base, totalizando a pena-provisória em 2 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão. Não existem atenuantes.c) Causas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2347 apenas de um só. A narrativa de inocência é também sustentada por Thiago que alega não ter descido do carro e não ter sido convidado por Jassiel para cometer o assalto, nada sabendo da intenção delituosa deste. Contudo, mais uma vez, ressalva-se os depoimentos das vítimas e de Jackson confirmam que a abordagem foi protagonizada em dueto. Assim, diante da aná

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1537 599 Pudor - F. L. de A. B. - Fls.307 - intimação da Defensora do acusado que os autos foram arquivados. - ADV: ESTHER CORREIA LIRA PEREIRA (OAB 203200/SP) Processo 0019093-82.2013.8.26.0554 (055.42.0130.019093) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wesley Fernandes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 799 TERESINHA LAITANO ARGELO (OAB 252665/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP). Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ JUIZ(A) DE DIREITO TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA ESCRIVÃ(O) J

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1504 76 converto-a em definitiva, fixando-a em 01 (um) ano de detenção. Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não tendo sido o réu preso, desnecessária se faz a detração, pelo que a referida deve ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, c e §3º do CP. Considerando que

Publicações Judiciais ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal Substituto: Dr. MÁRCIO JONAS ENGELMANN Diretora de Secretaria: Belª. SIRLEI TERESINHA HILLESHEIM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, para o fim de CONDENAR o réu CLAUDIO OLIVEIRA DA CUNHA nas sanções do artigo 289, § 1º, do Código Penal à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 11 (onze)

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para a absolvição, expendido-se alvará de soltura, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, os Doutores Sival Guerra Pires, substituto do Desembargado

Seção I ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1600 - SEÇÃO I DECISAO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014 MAJORANTE. 6 - Prescindível a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo para a caracterização da majorante pertinente, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. QUAL

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 dispensável qualquer outra prova além da declaração prevista no 6225 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015 acostada (id 97e6955), aplicável subsidiariamente ao processo PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY trabalhista conforme artigo 769 consolidado, restando demonstrada Juíza do Trabalho Subs

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Declarada a prescrição e extinta a punibilidade, o recurso da defesa resta prejudicado (Súmula 241 do Tribunal Federal de Recursos). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, a) não conhecer do apelo ministerial, por ausência de interesse recursal; b) reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa e, por conseguinte, declarar a extinção da punibilidad