Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 1071 ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão embargada não ostenta quaisquer dos vícios. Embargos rejeitados. Alega que há obscuridade quando da prolação da r. decisão proferida pela Vara do Trabalho no tópico Correção Monetária e Juros, não restou claro o critério adotado para a época própria da aplicação da Correção Monetária, ou seja, se a

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 1068 omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos VOTO: termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução Normativa n° 39 do C. TST, cabem embargos Conheço dos presentes embargos, eis que subscritos de declaração, ainda, contra qualquer decisão j

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2692 220 Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Recorrido : Augusto Cesar da Silva Lima Advogado : FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB: 7779/AL) Relator: André Avancini D`Avila EMENTA :RECURSO INOMINADO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE DA CONTA DA PARTE AUTORA PRIVAÇÃO PATRIMONIAL INDEVIDA E INJUSTIFICADA RESPONSABILIDADE CIVIL CA

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2912 750 DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS DEVE SER FIXA

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região CUSTOS LEGIS RECLAMANTE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES AO PERÍODO DE 14/11/2014 A 09/11/2015, RAZÃO PELA QUAL A TERCEIRO INTERESSADO 152 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CLAUDIANE FERREIRA DIAS INDENIZAÇÃO DEVIDA DEVE SER FIXADA EM R$14.187,65. Intimado(s)/Citado(s): - VATSON PIRES DE MOURA Acórdão Processo Nº RO-0010230-04.2015.5.05.0102 Relator DEBORA MARIA LIMA MA

Seção III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DOMINGA FERNANDA DA ROCHA VITIMA : HELOISA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 2248 DF - DIEX JANE LETIER DESPACHO : DESTA FEITA, POR TUDO QUE FOI EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOMINGA FERNANDA DA ROCHA, PELA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL P R I APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE EST

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 3961 nº 303, São Paulo, Capital. Portanto, redistribua-se, conforme determinado. Int. - ADV: WILSON ROBERTO DE NOBREGA PECEGO (OAB 400313/SP), PETER BEZERRA FERNANDES (OAB 414031/SP) Processo 1006489-48.2019.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Witt Car Veículos Ltda ME - Leia Tavares Ramos

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2872 455 unanimidade. - EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA L

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2935 728 ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILIT

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2974 614 ACERCA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS DEVE SER FIXADA POR MEIO DE LEI ESTADUAL. INTELIGÊNCIA ARTS. 42, § 1º, 142, § 3º, X E 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.177 - STF (ARE Nº 1.309.755/SP), DE 2605/2021. SÚMU