899 resultados encontrados para deve ser interpretado considerando - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
qualquer ilegalidade ou abuso de poder.2. A denominada exceção de pré-executividade admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o mag
se referirem a obras de construção diferentes, por vezes desenvolvidas no mesmo período.A réplica foi apresentada às fls. 288/299, na qual a parte embargante inova sua tese alegando multa confiscatória, reitera os argumentos da petição inicial e requer a produção de prova emprestada e perícia contábil. As fls. 311/417 foram juntadas aos autos certidões dos processos nº 6698590/85 - 17ª vara cível federal/SP, nº 00.7523491 - 17ª vara cível federal/SP, 75.86620/85 - 4ª vara cí
20 - Ano XCIII • NÀ 36 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RETIFICAÇÃO: NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 24/02/2016 REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA GENITA BEZERRA DE SOUZA, MATRÍCULA Nº 47.147-0 TORNAR SEM EFEITO 02 MESES DE LICENÇA PREMIO A PARTIR DE 04/01/2016GRE RECIFE NORTE. NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 24/02/2016 REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA NOEMIA PEREIRA GAMA , MATRÍCULA Nº 103.792-2 TORNAR SEM EFEITO
EXECUCAO FISCAL 0011158-23.2011.403.6119 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X RANIERY SEGURANCA PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA X REGINA CELIA ANDRADE X SERGIO GONCALVES DIOGO(SP349512 - PAULO CESAR GRILLO DA SILVA) Raniery Segurança Patrimonial e Serviços apresentou exceção de pré-executividade em que alega nulidade da CDA por cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação do executado do processo administrativo. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição dos cr
conta vinculada. A empresa SAFELCA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL (impetrante), às folhas 2797/2798, afirma que a partir de um determinado momento não pôde mais individualizar as contas dos funcionários, pelo fato dos valores já terem sido liquidados, em face da formalização do acordo de parcelamento dos débitos pactuados entre as partes que incluiu as contribuições do FGTS e dos honorários advocatícios.A entidade bancária por sua vez reitera a necessidade de individualização dos valores
EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002479-58.2016.403.6119 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0022847-50.2000.403.6119 (2000.61.19.022847-8) ) - PLASTICOS CB LTDA - MASSA FALIDA(SP053318 FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD) X FAZENDA NACIONAL/CEF(SP078173 - LOURDES RODRIGUES RUBINO) Plásticos CB Ltda. - Massa Falida opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela UNIÃO sustentando a prescrição do crédito exequendo, com base na decisão do STF que reconheceu o prazo prescricional quinquenal par
EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001867-23.2016.403.6119 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005599-22.2010.403.6119 () ) - MOREIRA PINTO PLASTICOS LTDA(SP099663 - FABIO BOCCIA FRANCISCO E SP220646 - HEITOR BARROS DA CRUZ) X FAZENDA NACIONAL/CEF(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) Moreira Pinto Plásticos Ltda opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional/CEF, sustentando, em síntese, o aperfeiçoamento da prescrição do crédito tributário, e, no mérito, a nulidade do t
portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995).5. Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS após a promulgação da Carta de 1988, acolhido o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal de que não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do praz
aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Mas essa decisão não tem influência para o caso presente, posto que seus efeitos foram modulados para o futuro, na forma prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999 (efeitos meramente prospectivos). Esclareceu a propósito o Em. Min. GILMAR MENDES: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão ef
nº 118/2005, a prescrição se interrompia com a efetiva citação e, após referida Lei Complementar, a prescrição se interrompe com o despacho que determina a citação.Contudo, em ambos os casos, seus efeitos retroagem à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, 1º do CPC, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada, entendimento firmado em sede de recurso repetitivo:[...]13. O