DOEPE 26/02/2016 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
20 - Ano XCIII • NÀ 36
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 24/02/2016 REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA GENITA
BEZERRA DE SOUZA, MATRÍCULA Nº 47.147-0 TORNAR SEM EFEITO 02 MESES DE LICENÇA PREMIO A PARTIR DE 04/01/2016GRE RECIFE NORTE.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 24/02/2016 REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA NOEMIA PEREIRA
GAMA , MATRÍCULA Nº 103.792-2 TORNAR SEM EFEITO 02 DE LICENÇA PRÊMIO A PARTIR DE 13/02/2016-GRE RECIFE NORTE.
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 059, DE 24.2 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Ubaldo Rafael de Barros Nunes, matrícula nº 036.090-2, para responder pelo expediente da Gerência do Núcleo de Apoio
Administrativo, da DRR I RF Sul, no período de 15.2 a 15.3.2016, por motivo de gozo de férias da titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 060, DE 24.2.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507,de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1° Designar José Ernesto de Queiroz, matrícula nº 184.932-8, para responder pela atividade privativa do GOATE, de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual- Caruaru, da DRR/IIRF, no período de 11.2 a 25.2.2016, durante a ausência de seu titular,
por motivo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
ERRATA DA PORTARIA SF Nº 40, DE 28.1.2016.
No Anexo Único da Portaria SF nº 40, de 28.1.2016, que estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa ou consórcio de
empresas responsáveis pela operação de serviço de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no
limite mensal máximo de litros beneficiado com isenção do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de fevereiro de 2016,
ONDE SE LÊ:
“
Recife, 26 de fevereiro de 2016
presunção de saída de mercadorias sem documento fiscal, e consequentemente sem pagamento do imposto. 2 - Foi dada nova redação
ao art. 10, VI, “i” da Lei de Penalidade 11.514/97 pela Lei 15.600/2015, com vigência a partir de 1º/01/2016, cominando penalidade menos
severa, pois reduziu a multa para o percentual de 90%, assim deve a mesma ser aplicada ao fato pretérito, nos termos do art. 106, II,
“c” do CTN. O Pleno do TATE no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, unânime, em dar provimento ao RO
para julgar parcialmente procedente o auto de infração, com a dedução da pena aplicada para o percentual de 90%, com base na Lei
15.600/2015. (dj.17.02.2016).
CONSULTA SF Nº2015.000007506981-41 TATE 00.969/15-0. CONSULENTE: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA. CACEPE: 044296215. ADVOGADO: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO, OAB/SP 234.745 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0003/2016(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. CORREDIÇAS
PARA GAVETAS, PUXADORES PARA MÓVEIS, TRILHOS E SISTEMAS PARA PORTAS DE CORRER, DESEMPANADORES DE
PORTAS, etc. - NCM/SH 8302.42.00 (GUARNIÇÕES , FERRAGENS E OUTROS DESTINADOS AO RAMO MOVELEIRO). 3. NÃO
SUJEIÇÃO AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO. 4. O ANEXO I DO DECRETO Nº 35.678/2010 DEVE
SER INTERPRETADO CONSIDERANDO A FINALIDADE CONTIDA NO SEU ARTIGO 1º, QUE VISA SUBMETER AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. O Pleno doTATE,
no exame e julgamento da Consulta acima indicada e Considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa supra, ACORDA, por
unanimidade de votos em responder às indagações formuladas pela Consulente, nos termos seguintes: A) Os produtos classificados
no código NCM 8302.4, quando destinados à comercialização para contribuintes sediados neste Estado, operação interestadual, estão
sujeitos à substituição tributária, nos termos da legislação estadual supracitada? Nem todos os produtos classificados no código 8302.4
são alcançados pelo regime de substituição tributária, previsto no Decreto 35.678/10, uma vez que a sujeição de um produto ao referido
regime não é ditada pela sua classificação na NBM/SH. Para que um produto seja abrangido pela substituição, ele deverá corresponder à
sua classificação na NBM/SH concomitantemente à sua descrição dada pelo legislador. Assim, uma mercadoria somente será abrangida
pelo regime de substituição tributária se houver uma dupla identificação entre o código da NBM e a sua descrição na lei; B) Quando as
saídas de tais produtos (corrediças para gavetas, puxadores para móveis, trilhos e sistemas para portas de correr, desempenadores
de portas, etc) forem destinadas a utilização em móveis (destinatários moveleiros), também estarão sujeitas à substituição tributária?
O critério para enquadramento de uma mercadoria no regime especial de tributação, de que trata o Decreto 35.678/2010, é o critério
objetivo, atrelado à finalidade ou utilidade original para o qual a mercadoria foi produzida, não importando o ramo da atividade econômica
exercida pelo adquirente e nem a destinação ou o uso por ele dado ao produto. Da descrição contida no item 82 do Anexo 1 do referido
Decreto, denota-se que a expressão ‘para construções’ encerra o fim objetivado para a mercadoria, ou seja, a finalidade para a qual foi
concebida e produzida. Ressalte-se, ainda, que por força do disposto no inciso IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 19.528/96, não se
aplica a substituição tributária, quando a mercadoria destinar-se à industrialização; C) Tal regime (de substituição tributária), quanto aos
produtos classificados no código NCM 8302.4 e que são destinados a contribuintes que atuam no ramo moveleiro (e que não se ativam
na construção civil), deve haver o recolhimento antecipado do valor do ICMS para este Estado, ante o que dispõe o PROTOCOLO ICMS
128, DE 16 DE AGOSTO DE 2010? Conforme foi explicitado nas respostas às questões A e B, somente os produtos da posição 8203.4
da NCM/SH, concebidos para serem empregados em obras da construção civil, estão sujeitos à substituição tributária. Desse modo, as
vendas dos produtos da posição 8203.41.00 (Para construção) estão sujeitas à substituição, mesmo quando destinadas a contribuinte do
ramo moveleiro. Por outro lado, os produtos da posição 8203.42.00 (Para móveis), ainda que adquiridos por empresa da construção civil,
não estão sujeitas à antecipação. Em suma, os produtos da posição 8203.42.00, revendidos, pela consulente, para este Estado, não são
abrangidos pela substituição tributária, prevista no Decreto 35.678/2010. (dj.17.02.2016).
CONSULTAS NAO ACOLHIDAS
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
...............................
.................................................
Expresso Vera Cruz
...........................
0151303-63
.............................
...............................
.................
275.000
..................
745.000
..................................................
Shell do Brasil Ltda.
........................................................
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
.”
LEIA-SE:
“
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
..............................
..................................................
..........................
..............................
0151303-63
...............................
Expresso Vera Cruz
..................
275.000
..................
60.000
685.000
...................................................
Raízen Combustíveis S/A
.................................................
Petrobras Distribuidora S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
”
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 03/03/2016 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
01. AI SF 2014.000002319975-51 TATE 00.896/15-2. AUTUADA: NOSSA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CACEPE: 0335011-81.
02. AI SF 2015.000003101868-86 TATE 00.921/15-7. AUTUADA: KOILFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
CACEPE: 0457336-60. ADVOGADA: RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO, OAB/PE 27.554 e OUTROS.
03. AI SF 2012.00000026696-13 TATE 00.487/14-7. AUTUADA: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA. CACEPE: 0293096-03.
ADVOGADO: SERGIO BRUSCKY, OAB/PE 23.704 e OUTROS.
04. AI SF 2014.000002816211-64 TATE 00.992/14-3. AUTUADA: WHIRPOOL S.A CACEPE: 0338299-00. ADVOGADO RUAN VITOR
LEMOS GUERRA, OAB/PE 35.177 e OUTROS.
05. AI SF 2015.000006550603-05 TATE 00.999/15-6. AUTUADA: WIREX CABLE S.A CNPJ: 66.007.857/0001-41. ADVOGADO:
EDUARDO SIMÕES FLEURY. OAB/SP 273.434 e OUTROS.
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA
06. AA SF 2015.000007274784-67 TATE 00.068/16-0. AUTUADO: DEOGENES FRAGA CARDOZO. CPF: 345.188.005-91.
Recife, 25 de fevereiro de 2016.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 2ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 25.02.2016
AI SF 2015.000005830575-08 TATE 01.017/15-2 AUTUADA: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA. CACEPE: 0308508-27. ADVOGADO:
MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE22.278 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0001/2016(01) EMENTA: 1. AUTO DE
INFRAÇÃO. 2. DEFESA INTEMPESTIVA. O defendente foi intimado do auto de infração em 26/10/2014, porém só apresentou defesa em
26/11/2015, depois de decorridos os 30 dias, ofertados pela Lei 10.654/91 em seu art. 14, para que o contribuinte se defenda. A 2ª Turma
Julgadora no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer da defesa,
face a sua intempestividade.
AI SF 2015.000005859829-42 TATE 01.019/15-5 AUTUADA: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA. CACEPE: 0308508-27. ADVOGADO
MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE 22.278 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ 0002/2016(01) EMENTA: 1. AUTO DE
INFRAÇÃO. 2. DEFESA INTEMPESTIVA. O defendente foi intimado do auto de infração em 26/10/2014, porém só apresentou defesa em
26/11/2015, depois de decorridos os 30 dias, ofertados pela Lei 10.654/91 em seu art. 14, para que o contribuinte se defenda. A 2ª Turma
Julgadora no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer da defesa,
face a sua intempestividade.
Recife, 25 de fevereiro de 2016.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 24.02.2016
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0096/2013(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2009.000001960820-39.
TATE 00.014/10-9. AUTUADO: TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. CACEPE: 18.1.460.0010216-5. ADVOGADO: FERNANDO
DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº0001/2016(01). EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTAS FISCAIS - PASSIVO
FICTÍCIO. Art. 29, VI, da Lei 11.514/97. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA 15.600/2015 QUE COMINA MULTA MENOS
GRAVOSA PARA À INFRAÇÃO. 1. A perícia contábil comprova a existência de um passivo com obrigações inexistentes, o que autoriza a
presunção de saída de mercadorias sem documento fiscal, e consequentemente sem pagamento do imposto. 2 - Foi dada nova redação
ao art. 10, VI, “i” da Lei de Penalidade 11.514/97 pela Lei 15.600/2015, com vigência a partir de 1º/01/2016, cominando penalidade menos
severa, pois reduziu a multa para o percentual de 90%, assim deve a mesma ser aplicada ao fato pretérito, nos termos do art. 106, II,
“c” do CTN. O Pleno do TATE no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, unânime, em dar provimento ao RO
para julgar parcialmente procedente o auto de infração, com a dedução da pena aplicada para o percentual de 90%, com base na Lei
15.600/2015. (dj.17.02.2016).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0097/2013(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2009.000001960970-60.
TATE 00.015/10-5. AUTUADO: TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. CACEPE: 18.1.460.0010216-5. ADVOGADO: FERNANDO
DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº0002/2016(01). EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTAS FISCAIS - PASSIVO
FICTÍCIO. Art. 29, VI, da Lei 11.514/97. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA 15.600/2015 QUE COMINA MULTA MENOS
GRAVOSA PARA À INFRAÇÃO.1. A perícia contábil comprova a existência de um passivo com obrigações inexistentes, o que autoriza a
CONSULTA SF Nº2015.000008753778-81 TATE 00.008/16-8. CONSULENTE: VIA VAREJO S/A CNPJ: 33.041.260/0947-11.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0004/2016(01). EMENTA: 1. ICMS.
2. CONSULTA NÃO ACOLHIDA POR PERDA DE OBJETO. O PLENO DO TATE, no exame do processo acima indicado, considerando
que a presente Consulta perdeu seu objeto com a publicação do Decreto Estadual nº 42.594, de 21/01/2016, o qual de acordo com sua
ementa “Interpreta as disposições previstas na legislação tributária estadual relativas aos benefícios fiscais calculados sobre o imposto
incidente nas operações interestaduais que estejam submetidas às regras da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015”,
ACORDA, unânime, em não conhecer a inicial como procedimento de Consulta. (dj.17.02.2016).
CONSULTA SF Nº2016.000001555415-10 TATE 00.094/16-1. CONSULENTE: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS
DE HIGIENE PESSOAL LTDA. CNPJ/MF: 07.278.350/0001-63. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE
MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0005/2016(01). EMENTA: CONSULTA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ICMS. REGIME
DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR. CONSULTA
NÃO ACOLHIDA. MERO DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO - DEC. 35.677/2010, que é claro quanto a hipótese de não aplicação
deste regime de apuração, no art. 2º, parágrafo único, assim redigido - “O disposto no caput não se aplica às operações interestaduais
destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação, que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.” O Pleno do TATE, ACORDA, unânime, em não
acolher a Consulta. (dj.17.02.2016). (dj.17.02.2016).
CONSULTA SF Nº2016.000001690648-33 TATE 00.107/16-6. CONSULENTE: BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA. CNPJ/MF: 60.860.087/0199-75. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO
Nº0006/2016(02). EMENTA: 1. ICMS 2. CONSULTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; INICIAL QUE
NÃO DEMONSTRA DÚVIDA SOBRE A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL, CONFORME PREVISÃO NOS ART.56 E 57 DA LEI 10.654/91, APENAS DEMONSTRA DIFICULDADE OPERACIONAL NO
CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. OS FATOS NARRADOS PELA CONSULENTE REVESTEM-SE DE CARÁTER
MERAMENTE PROCEDIMENTAL E INSATISFAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. O Pleno do TATE, ACORDA, unânime, em não
acolher a Consulta. (dj.17.02.2016).
CONSULTA SF Nº2015.000008753586-64 TATE 00.007/16-1. CONSULENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.
CNPJ/MF: 47.508.411/0001-56. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0007/2016(02).
EMENTA: 1. ICMS. 2. CONSULTA NÃO ACOLHIDA POR PERDA DE OBJETO. O Pleno do TATE, no exame do processo acima indicado,
Considerando que a presente Consulta perdeu o seu objeto, tendo em vista que foi formulada, em dezembro/2015, e, em 22/01/2016,
foi publicado o Decreto nº 42.594, de 21/01/2016, o qual “Interpreta as disposições previstas na legislação tributária estadual relativas
aos benefícios fiscais calculados sobre o imposto incidente nas operações interestaduais que estejam submetidas às regras da Emenda
Constitucional nº 87, de de 16 de abril de 2015”, de acordo com a sua ementa, ACORDA, unânime, em não acolher a inicial como
procedimento de Consulta. (dj.17.02.2016).
CONSULTA SF Nº2015.000007173200-46 TATE 01.001/15-9. CONSULENTE: SUELY FARIAS DO NASCIMENTO FREITAS. CNPJ/
MF: 07.088.203/0001-20. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0008/2016(02). EMENTA:
ICMS. CONSULTA DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO APONTA DÚVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO
ATENDENDO AO DISPOSTO DO ARTIGO 56, DA LEI 10.654/91. NÃO CONHECIMENTO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos em não acolher a inicial como procedimento de consulta. Vencida a
Julgadora Iracema Antunes. (dj.17.02.2016).
CONSULTA SF Nº2016.000001122300-09 TATE 00.004/16-2. CONSULENTE: ATA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - EPP
CACEPE: 0538326-98. ADVOGADO: ALEXANDRE NAVAIS PALMEIRA, OAB/PE 4645 E OUTRO. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO
DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0009/2016(03). EMENTA: 1. ICMS Consulta. 2. Peticionárias que, após terem os suas
inscrições no CACEPE, formulam as seguintes indagações: 2.a – Ocorrendo a impossibilidade jurídica de permanecerem as Consulentes no
Simples nacional, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, poderão elas compensar todo o recolhimento tributário, já efetivado
nos exercícios de 2014 e 2015, como outros débitos do ICMS por acaso devidos no novo enquadramento tributário que não o Simples
Nacional, ou estaria, facultado, tão somente, às consulentes, o procedimento restituitório do imposto? 2.b – Sendo o desenquadramento
das consulentes causado pela extrapolação do faturamento de que trata o inciso 5º do Parágrafo 4º do Art. 3º da Lei Complementar 123,
poderão as empresas desequadradas permanecer no Sistema Simples Nacional, desde que o sócio comum ou administrador deixe de ser
titular de uma das empresas consulentes? 2.c – Se, na ocorrência de admissibilidade da exclusão de uma das empresas consulentes, sob
o regime tributário Simples Nacional, teria o seu titular a opção de escolha em qual delas deverá permanecer ou haveria outro critério legal,
por exemplo, o faturamento? 2.d – Se, ocorrendo à hipótese de desenquadramento das consulentes do SIMPLES NACIONAL, o imposto
por ventura creditado quando do recebimento das mercadorias adquiridas, deverão as consulentes continuarem titulares legalmente desse
respectivo crédito, para a dedução do imposto devido nas saídas – alienação dessas mercadorias? 3. Petição que não atende aos requisitos
de clareza, precisão e concisão, previstos no art. 57 da Lei Estadual nº 10.654/91, além de tratarem as indagações sobre matérias diversas,
o que o § 3º do art. 56 da mesma Lei proíbe. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em não acolher a petição como consulta. (dj.17.02.2016)
CONSULTA SF Nº2016.000001917548-12 TATE 00.095/16-8. CONSULENTE: MMPE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP.
CACEPE: 0618395-66 RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0010/2016(03). EMENTA:
1. ICMS Consulta. 2. Peticionária, sociedade que tem por objeto as atividades de lanchonete, casa de chá, sucos e similares, optante
do Simples Nacional, que, após expor que no desempenho de sua atividade comercializa sanduíches e, deste modo adquire de
fornecedores os produtos que o compõem, tais como queijo, hamburger, vegetais (alface, cebola, tomate e outros mais) além de molhos
e, naturalmente, pão e que o pão é submetido à sistemática especial de tributação relativa a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas
de que trata o Decreto Estadual nº27.987/2005, que no seu art. 1º, inc. II, que transcreve, se refere expressamente a ele, formula as
seguintes indagações: 2.a – está correto o entendimento da peticionária em considerar a mercadoria sanduíche como classificada na
posição 19021000 da NCM? e 2.b – em não sendo positiva a resposta a primeira indagação, qual a classificação correta que a peticionária
deve utilizar para a mercadoria sanduíche? 3. A classificação das mercadorias na NCM é atribuição da Receita Federal, portanto, só ela
poderá se pronunciar sobre o entendimento da peticionária. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em não acolher a petição como consulta.(dj.17.02.2016).
CONSULTA SF Nº2015.000008481695-38 TATE 01.089/15-3. CONSULENTE: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO S/A. CNPJ/MF: 07.585.478/0008-46. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0011/2016(03). EMENTA: 1. ICMS Consulta. 2. Peticionária, sociedade com sede neste Estado com diversas filiais, inclusive uma aqui
localizada que, após expor que: 2.a – foi-lhe cobrado, por meio de extrato de notas fiscais relativas a operações interestaduais sujeitas ao
ICMS antecipado, às fls. 10 a 13, imposto no valor de R$ 912.330,21, incidente sobre operações de transferência de mercadorias entre