Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 1969 Aplicada (INTA) pelos créditos trabalhistas reconhecidos neste feito, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico com o clube brasileiro de futebol Guarany Sporting Club; determinou a inclusão do INTA no polo passivo da demanda e, ainda, a sua notificação para, no prazo de 15 dias, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora. (fls. 700-701

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 1986 segundo-semestre/". Descerra a agravante outras tantas considerações e, ao fim, postula RELATÓRIO o recebimento e total provimento do agravo de petição, declarandose a inexistência de grupo econômico reconhecido no decisório agravado, bem como seja isentada de qualquer responsabilidade trabalhista, solidária ou subsidiária, em relação aos débitos trabalhi

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7684 de R$4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos). O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o Assim sendo, reputo corretas as horas extras pagas em holerite, pedido formulado na ADI 5766 para declarar inconstitucional o art. nada mais sendo devido a este título. 791-A, § 4º, da CLT, que prevê a exigibilidade do pagamento de Nego provimento ao rec

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 2959 acima dos limites de tolerância. Como já informado no item anterior, foi determinada a produção de prova pericial para dirimir a questão. Oportunamente, anoto que a reclamada deve obedecer aos preceitos firmados pelas NR’s 06 e 09 quanto aos EPI’s, conforme determina o art. 157, I, III da CLT, pois é ela que deve suportar os Após analisar as condições de

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 4077 capazes de elidir os efeitos deletérios do frio, sendo necessário a firmados pelas NR’s 06 e 09 quanto aos EPI’s, conforme determina composição da entrega de EPIs adequados com as pausas o art. 157, I, III da CLT, pois é ela que deve suportar os riscos de corretamente aplicadas – (NR 29 e NR 36). seu empreendimento. Considerando que a reclamante trabal

Judiciário ● 27/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3628/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Dezembro de 2022 249 remuneração ou salário-base, reconheço que esta verba deve ter Com efeito, além dos argumentos informados pela Expert, destaco como base de cálculo o salário-mínimo legal, assim como que a respeito da caracterização da insalubridade pela ausência de explicitado pelo Ministro relator na decisão já mencionada. concessão do intervalo para recuperação té

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 ADVOGADO FRANCISCO FERNANDES FILHO(OAB: 189558/SP) LUCIANO JOSE DA CONCEICAO(OAB: 208669/SP) MARIANA TABOX GARCIA - ME MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA(OAB: 13130/MS) ADVOGADO RÉU ADVOGADO 301 Autos n.º 0024577-97.2021.5.24.0071 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO REGINALDO APARECIDO VELOSO, já identificado com

Publicações Judiciais I ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

500.000,00. POSSIBILIDADE. PORTARIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfren

Publicações Judiciais I ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. LEI 10.522/02. VEDAÇÕES. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INAPLICABILIDADE. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. O parcelamento será "considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado." (Art. 12, parágrafo 1º, II, da Lei n.º 10.522/2002) 2. Hipótese em que houve mora da demandada em concluir o respectivo processo ad

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1324 Que cidadão trabalhador comum não se sente ofendido moralmente pessoal em torno do tema para manter o entendimento ao deixar de gozar direitos a que efetivamente faz jus? majoritário da Turma, motivo pelo qual nego provimento ao recurso do reclamante. Por óbvio que, nesse quadro, qualquer pessoa se sente angustiada e enfrenta dificuldades capazes de afetar sua dign