3.115 resultados encontrados para deve ter com - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por NOROBRÁS IMPERMEABILIZAÇÕES EIRELI em face de possível ato coator do DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, por meio do qual postula a impetrante a concessão de liminar inaudita altera parte, objetivando: a) o afastamento da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, e alterações posteriores, especialmente quanto à instituição de limite no valor de R$ 1.00
sua atividade de transportadora aérea nacional e internacional. Alega a autora que arrendou uma aeronave, completamente equipada para o desempenho de sua atividade comercial, tendo sido deferida pela Receita Federal a adesão ao regime de admissão temporária, pelo prazo do contrato de 72 meses, com vencimento em 12/06/2014.Aduz que em 2013 foi realizada a reexportação de parte dos bens admitidos temporariamente, tendo permanecido apenas o motor de número de série 704259 no país.Informa q
MARLY LOPES propôs a presente ação contra a UNIÃO. Alega ser mãe de Leonardo Pavão Rodrigues, militar morto em serviço, na data de 12 de julho de 2011, em razão do disparo acidental de arma de fogo efetuado por um colega de farda. Sustenta que a trágica morte do filho causou-lhe dano moral de grande monta, diante da dor e sofrimento experimentados. Requer o pagamento de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º e art. 37, 6º, da Constituição Federal.Com a inicial vie
MARLY LOPES propôs a presente ação contra a UNIÃO. Alega ser mãe de Leonardo Pavão Rodrigues, militar morto em serviço, na data de 12 de julho de 2011, em razão do disparo acidental de arma de fogo efetuado por um colega de farda. Sustenta que a trágica morte do filho causou-lhe dano moral de grande monta, diante da dor e sofrimento experimentados. Requer o pagamento de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º e art. 37, 6º, da Constituição Federal.Com a inicial vie