Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 565 1609 mesmo ocioso dizê-lo, a “interpretatio abrogans”, conduta obrigatória do jurista, neste caso manifesto na pessoa do magistrado, quando a norma isolada e menor não guarda adequação com os princípios gerais e fundamentais, sob cuja luz se agasalha e de cuja força recolhe validade e eficácia. Perfeita, por conse

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1953 178 de causalidade, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, em razão de inexistir nexo de causalidade entre a conduta da demandada e o dano alegado pela demandante, que negligenciou na guarda de s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1198 169 84.2013.8.02.0050 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Gilmar Mariano de Oliveira Requerido: Banco do Brasil S A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória negativa de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por Gilmar Mariano de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados na ini

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 791 194 as cautelas necessárias no momento de efetivação da venda a prazo. Em verdade, existe o dever jurídico de a empresa reclamada fiscalizar os dados e informações apresentados por seus pretensos clientes, tudo com vistas a evitar a criação de danos causados por negativações irresponsáveis. Quanto maior a empresa, mais cui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2998 Paulo - SP, Fone (11)2231-4484; b) Requisitem-se as testemunhas, policiais militares/civis e funcionários públicos, observandose o disposto no art. 221, §§ 2° e 3° do CPP, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela insti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3433 1286 irradiada de contrato de alienação fiduciária, somente pode ser levada a efeito mediante o pagamento integral da dívida, no prazo de cinco dias (Recurso Especial n. 1.418.593-MS). Convém destacar que nada foi decidido sob o prisma constitucional. 2ª) Entretanto o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3448 4089 do contrato, presume-se nula, por simulação da vontade da parte autora por terceiro de má-fé, a relação jurídica base entre as partes. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Ho

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 3081 gratuidade é suficiente a declaração de hipossuficiência quando se trata de pessoa física, porém que também é considerada em face de condições de arcar com custos do processo sem acarretar prejuízo ao próprio sustento da postulante ou de sua família. Ademais, não se exige que a parte seja miserável mas que

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva já que a responsabilidade por eventuais acidentes é da empresa concessionaria – Autopista Regis Bittencourt, consoante a Lei nº10.233/2001. Alega em prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição vez que ultrapassados mais de 5 anos entre o acidente em 11/11/2010 e a propositura da demanda indenizatória em 08/03/2017. Aduz que a não aplicação da teoria da “faute du service publique”, também conhecida por teoria da culpa anônima

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1589 634 a mãe no dia de Natal, invertendo-se tal disposição nos anos pares. Ainda, nos anos ímpares, a criança ficaria na véspera de ano novo em companhia materna e no primeiro dia do ano em companhia paterna, invertendo-se tal disposição nos anos pares. Nas férias escolares, a criança passaria a primeira quinzena d