Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 28314 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. O apelo proposto merece ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. 1.2. Mesmo considerado o início da vigência da Lei 13.467/2017, o julgamento deste feito não implicará observar, necessariamente, suas novas regras. E a razão reside na ideia de que normas de direito material devem ser a

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 11683 Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Brenda Alves Pacheco em MÉRITO face de Centro Automotivo Cantareira Ltda - Me e Auto Posto Cantareira Ltda - Me, interpõe a reclamante recurso ordinário. Alega que por serem as defesas genéricas quanto à justa causa, devem ser aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da C

Caderno 2 - Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1519 390 S.a - R. h.É sabido que se tratando de alteração legislativa de cunho eminentemente processual, as novas disposições devem ser aplicadas imediatamente, não havendo a necessidade de falar em violação ao princípio da irretroatividade por não haver prejuízo da validade dos atos processuais praticados na vigência da legislação anterior.Passo a análise da petição i

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 8006 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator cao Em face do v. Acórdão (Id7d3675f), a reclamada opõe embargos de declaração com o intuito de sanar supostas omissões no julgado. Requer o sobrestamento do feito até o julgamento da ADPF 323 e insiste que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas aos autos, com a consequente exclusão da condenação a

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 373 Após a regular instrução do feito, o juízo de primeiro grau, em sentença (Id 53893c5), julgou totalmente improcedentes os pleitos da inicial, seguindo as conclusões da perita quanto à ausência de ADMISSIBILIDADE nexo de causalidade entre as patologias diagnosticadas e o trabalho desempenhado na empresa. Deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. De

Judiciário ● 04/06/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2736/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Junho de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 588 Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. Questão de ordem - direito intertemporal. Da doença ocupacional. Inicialmente, destaca-se que, no presente caso, o contrato de trabalho da parte autora foi extinto antes da alteração legislativa conhecida como "reforma trabalhista", motivo pelo qual, em relação Sustenta a rec

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13839 RELATÓRIO Recurso da parte Irresignados com a r. Sentença ( pág. 282288, integrada à pág. 356 ), as partes recorrem ordinariamente. A reclamada recorre pelos fundamentos de pág. 299352. Sustenta a recorrente, em síntese, serem indevidas as diferenças 'de horas VOTO: extras relacionadas à integração do adicional por tempo de serviço, vantagem pessoal, adic

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 34411 Trata-se de recurso ordinário apresentado pela reclamada em face da r. sentença de origem, pugnando pela reforma do julgado em relação aos seguintes temas: adicionais de insalubridade e Acórdão Processo Nº ROT-0012061-67.2015.5.15.0051 Relator ANA PAULA ALVARENGA MARTINS RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA ADVOGADO FABIO IRINEU GASPARINI(OAB: 167359/SP) ADVOGADO

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 177 Universal, entende este Juízo que devem ser aplicadas ao caso concreto as normas dos artigos 113 e 114 da Consolidação dos concreto as normas dos artigos 113 e 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que assim preceituam: assim preceituam: "Art. 113. Expe

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22056 VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. O apelo proposto merece ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença de fls. 133/138, que julgou improcedentes os pedidos. 1.2. A presente ação foi ajuizada em 16/06/2018. Mesmo considerado o início da vigênc